Você Sabia? INSS – 13° SALÁRIO

No pagamento da segunda parcela há incidência do INSS sobre o valor total do 13º salário. 

De acordo com a Lei nº 7.787/89, art. 1º, parágrafo único, e Regulamento da Previdência Social – RPS, art. 214, §§  6º e 7º aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a gratificação natalina – décimo terceiro salário pago ao segurado empregado e ao doméstico, integra o salário de contribuição. 

A contribuição é devida na ocasião de pagamento ou crédito da última parcela, efetuado no mês de rescisão do contrato de trabalho ou no mês de dezembro, e deve incidir sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação da tabela de contribuição mensal, em separado do salário de dezembro. 

O recolhimento das contribuições será até o dia 20 de dezembro (caso não haja expediente bancário no dia, deverá ser no dia útil anterior), no caso de pagamento ou crédito da 2º parcela, e até o dia 2 o mês subsequente no pagamento do 13º salário na ocasião de rescisão contratual. 

TERCEIROS – INCIDÊNCIA

Haverá incidência de contribuição para as demais entidades e fundos, devendo ser lançado o valor no campo 09 – “Valor de Outras Entidades”. 

COMPENSAÇÃO – NÃO PERMISSÃO

Não é permitida compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente.

EMPREGADOS COM SALÁRIO VARIÁVEL – ÉPOCA DO RECOLHIMENTO

A empresa com empregado percebendo salário variável deverá efetuar o recolhimento da contribuição devida ao INSS até o dia 20 de dezembro.