BITRIBUTAÇÃO – O QUE É?

bitributação é um fenômeno do direito tributário que ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador (ou fato jurídico tributário).

A constituição brasileira atual não veda expressamente a bitributação, preferindo estabelecer uma rígida discriminação de competências tributárias.

Ao contrário, até 2014 podia ser observado que o ICMS (imposto estadual) e o IPI (imposto federal) incidiam, por autorização constitucional, praticamente sobre o mesmo fato gerador. Ocorrendo a bitributaçãoAtualmente NÃO TEM bitributação entre esses dois impostos. 

Em junho de 2014, o STJ teve a oportunidade de apreciar novamente o tema, resultando na seguinte ementa:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR.

A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias.

Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

(STJ, Primeira Seção, EREsp 1.400.759/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Julgamento em 11/06/2014)”

Observação: O argumento para a bitributação seria que, não havendo nova operação de industrialização, o fato gerador do IPI (saída do estabelecimento importador) seria o mesmo que o do ICMS, resultando em dupla incidência, por entes distintos (União/IPI e Estados/ICMS), o que é denominado pela doutrina de bitributação.

Não deve ser confundida bitributação com o fenômeno do bis in idem. São diferentes

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