Dia: 6 de maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 936

Seção III Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados,…

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