Dia: 7 de maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 936

Seção II Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:      (Vide pela Medida Provisória nº 959, de 2020) I – redução proporcional de…

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