Arquivar 28 de agosto de 2020

LIDERANÇA

É muito importante que você parta de um princípio: você estará lidando com pessoas. Por isso, deve saber como agir de maneira humanizada.

Conseguir ser um bom líder demanda, além de algumas habilidades pessoais, conseguir administrar trabalhos em equipe, conciliar divergências e conflitos e ter a capacidade de motivar colaboradores.

Parece uma lista extensa e uma tarefa bem difícil, não? Pois realmente é!

Mas está longe de ser impossível. Para isso, conhecer e colocar em prática algumas técnicas de liderança pode ser o ponto-chave para facilitar a gestão e administração de sua equipe e de seus negócios.

Então, vamos conhecê-las?

1- Não tente se impor pelo poder

Não pense que liderar através do poder de um cargo é uma boa saída. Um gestor autoritário acaba desmotivando e minando o potencial de inovação de sua equipe.

2- Aprimore seus conhecimentos (sempre)

É essencial que um líder esteja sempre buscando formas de melhorar suas técnicas de liderança.

Seja fazendo cursos, lendo livros, assistindo a palestras ou compartilhando experiências com outros profissionais. Assim, busque se aperfeiçoar com frequência.

3- Conheça sua equipe

Para liderar, é imprescindível conhecer quem você está liderando. Por isso, busque entender as particularidades e necessidades de cada pessoa de sua equipe.

Somente assim será possível criar uma melhor relação com eles, bem como saber como motivá-los e extrair de cada um seu melhor potencial.

4- Flexibilidade

Não tente se limitar a regras extremamente rígidas. Para isso, entenda que mudanças são comuns e que manter uma postura muito conservadora poderá frear grandes progressos.

5- Admita os próprios erros

Cometeu um erro? Então admita e corrija-o. Um bom líder nunca foge das responsabilidades e deve ter humildade em reconhecer eventuais equívocos.

6- Saiba ouvir

É importante entender que uma posição de liderança não significa que não se deva ouvir opiniões de subordinados.

Por isso, escute sua equipe! Muitas boas ideias podem surgir e serem excelentes oportunidades de crescimento. Portanto, seja capaz de aceitar sugestões. Além disso, o potencial criativo dos colaboradores pode aumentar, assim como o sentimento de motivação.

7- Foque nas pessoas

Além de conhecer particularidades e escutar sua equipe, é muito importante que um líder nunca perca de fato o contato com seus colaboradores. Vivencie o cotidiano e esteja sempre atento, afinal, é decisivo saber como agir de maneira preventiva e gerenciar riscos.

E nunca esqueça: você está liderando pessoas! Por isso, reconheça o limite que separa a vida profissional da pessoal.

8- Seja o exemplo

Exige pontualidade? Então, seja pontual! Seja o exemplo, inspire os liderados e ganhe a confiança deles.

9- Atue com equilíbrio

Procure manter sempre o equilíbrio e a inteligência emocional, além de não praticar exageros em relação aos liderados.

Premiações demais, cobranças excessivas ou favorecer alguns funcionários são atitudes que devem ser evitadas.

10- Saiba estipular metas

Não adianta nada estipular metas impossíveis de serem alcançadas – além de não obter sucesso, só criará um ambiente estressante e improdutivo.

Portanto, conheça seus negócios, sua equipe e saiba estipular metas atingíveis.

11- Não faça críticas públicas

Problemas com um colaborador? Evite críticas em público. Converse diretamente com o funcionário e faça as cobranças e avaliações necessárias em particular.

12- Compreenda o mercado

Para saber liderar bem, é essencial compreender profundamente o mercado em que a empresa atua.

Atualize-se sempre com informações sobre fatores socioeconômicos, concorrentes e clientes. Com isso, além de demonstrar maior domínio nas decisões, trará maior segurança à equipe.

13- Incentive a participação e o trabalho em equipe

Ao incentivar a participação de seus colaboradores, você cria uma equipe mais ativa, engajada e, consequentemente, motivada.

O aprendizado gerado também será essencial para um maior desenvolvimento profissional de cada membro de sua equipe. Além disso, desenvolva as habilidades de trabalho em grupo, afinal, uma maior integração entre os colaboradores trará benefícios de produtividade.

14- Delegue responsabilidades

Delegar responsabilidades é uma das técnicas de liderança mais expressivas, pois auxilia no desenvolvimento e amadurecimento profissional de seus colaboradores.

Ao exercitar habilidades e ganhar experiência, sua equipe mostrará um maior aprendizado.

15- Atenção aos feedbacks

O feedback é essencial para manter uma boa gestão de pessoas: você poderá corrigir falhas ou elogiar acertos de cada colaborador.

Faça-os através de conversas individuais e sempre levando em consideração dados concretos que comprovem sua avaliação.

16- Reconheça seus colaboradores

Percebeu uma atitude positiva? Reconheça seus colaboradores! Afinal, a motivação da equipe é um fator decisivo para a produtividade. Siga as regras internas estabelecidas pela empresa e coloque em prática campanhas de incentivo por bons resultados.

17- Pesquisas de clima organizacional

Saber liderar é saber analisar o clima de sua equipe. Para isso, use pesquisas com questionários capazes de apontar o nível de satisfação e engajamento dos colaboradores.

Leve a sério os resultados e providencie as mudanças necessárias detectadas nas respostas para melhorar o comprometimento dos funcionários.

18- Saiba se comunicar

Saber se comunicar é essencial. Vale programar reuniões com a equipe e até mesmo utilizar tecnologias para melhorar o diálogo e troca de informações.

19- Não adie tomadas de decisão

Não fique adiando tomadas de decisão – mesmo que as questões envolvam certa complexidade.

Um bom líder deve saber se posicionar, caso contrário, passará a sensação de insegurança e indecisão em sua equipe.

20- Cuide do planejamento estratégico

Para tomar decisões acertadas e construir metas que guiarão as atividades de seus colaboradores, é imprescindível saber como planejá-las.

Para isso, utilize técnicas, softwares e ferramentas de planejamento estratégico em sua empresa.

21- Entenda as expectativas do grupo em relação a você

Compreenda as expectativas que sua equipe possui em relação à sua liderança.

  • Eles esperam feedbacks mais frequentes e claros?
  • Capacitação?
  • Mais reuniões?

Conversar com seus colaboradores pode ajudar a  entender o que está faltando.

22- Não assuma responsabilidades que delegou a alguém

Evite assumir tarefas que já havia delegado a outra pessoa. Saiba como gerenciar a situação, mesmo quando os resultados não estão saindo como o esperado.

Converse com o colaborador, seja franco, auxilie no que for necessário, mas não assuma a responsabilidade de outra pessoa.

23- Tenha senso de prioridade

Qual a tarefa mais urgente? Saiba classificar as atividades em relação à prioridade. É muito importante que toda a equipe tenha conhecimento do que deve fazer primeiro.

24- Saiba planejar com antecedência

Não delegue tarefas e funções em cima da hora – além de gerar desconforto na equipe, é muito provável que a qualidade do resultado não seja a ideal.

Para isso, saiba como organizar as atividades e delegue-as com antecedência.

25- Treine a equipe e identifique talentos

Um bom líder é aquele profissional que busca treinar seus colaboradores, com o objetivo de sempre trazer o melhor a sua empresa – e sem temer competições.

Além disso, fique atento a grandes talentos em sua equipe. Ao reconhecê-los, invista no desenvolvimento desses profissionais.

Não basta apenas utilizar boas técnicas de liderança, pense a longo prazo e na produtividade de sua empresa.

PORTARIA 16.665/2020

Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa, no período anterior aos 90 dias exigidos pela CLT, sem pagamento de multa ou sanções por fraude.

Tal medida visa a recolocação dos profissionais no mercado de trabalho, melhorando as condições para que as empresas recontratem funcionários demitidos em razão da pandemia.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e tal medida vale enquanto durar o estado de calamidade.

No artigo Nº 1º da portaria 16.655/20 diz que durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. Vejamos:

Art. 1º – Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

O ministro da economia fez a publicação da portaria 16655/20, vetando a portaria 384 que impede a recontratação do funcionário dentro do período de 90 dias pois tem como objetivo evitar fraudes no FGTS.

A portaria exige que o empregador mantenha os mesmos termos de contrato rescindido. E a mudança dos termos só será permitida caso haja a previsão de negociação coletiva, conforme parágrafo único, do artigo 1º, desta portaria:

Parágrafo único. A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Os efeitos da medida dessa portaria entram em vigor na data de publicação retroagindo seus efeitos até a data 20 de março, quando foi dado início ao período de calamidade pública.

CERTIFICADO DIGITAL

Para que serve o Certificado Digital?

É muito utilizado para agilizar a assinatura de documentos, com isso são garantidas a segurança e a proteção nas transações via internet e serviços digitais.

Por meio do certificado obtemos a assinatura digital, que confere aos documentos eletrônicos a autoridade e a integridade de conteúdo. Portanto, os documentos passam a possuir validade jurídica.

Acima de tudo, ele pode substituir o papel manuscrito e garantir o controle de acessos de forma mais segura.

Principais informações que constam no Certificado Digital

  1. Chave pública do titular;
  2. Nome do titular;
  3. Endereço de e-mail;
  4. Período de validade do certificado;
  5. Nome da Autoridade Certificadora;
  6. Número de série;
  7. Assinatura digital do AC.

Como faço para obter?

O documento só pode ser gerado e assinado pelas Autoridades Certificadoras (AC).

Esses são os órgãos responsáveis pela criação e gerenciamento dos Certificados Digitais e, para emiti-los, é necessário seguir as regras determinadas pela ICP-Brasil.

Confira quais são algumas das ACs credenciadas pela ICP-Brasil:

LEI 10.470 de 24 AGOSTO 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Art. 2º  Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 3º  Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 4º  Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º e o Decreto nº 10.422, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 5º  O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020.

Art. 6º  A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Como e quando iniciar a contribuição para o INSS?

Qualquer pessoa que comece a exercer atividade remunerada deve iniciar a sua contribuição para o INSS, sendo mais clara, começou a ganhar dinheiro de alguma forma, contribuir para o INSS passa a ser uma obrigação e é por isso que são chamados segurados obrigatórios, estendendo-se inclusive aos casos de menores aprendizes, a partir dos 14 anos de idade.

Trabalho do menor de idade e o INSS

Existem muitos questionamentos específicos sobre o tema.

Veja algumas dúvidas no texto abaixo:

A idade mínima é de 14 ou 16 anos? A aparente antinomia entre normas

ü A lei estabelece a idade de 14 para a inscrição como segurado facultativo, o decreto (art.18, parágrafo 2°) limita essa idade em 16 anos.  Apesar da alteração promovida pela EC n. 20/1998 (idade mínima de 16 anos, permitida a filiação na condição de aprendiz a partir de 14 anos) as leis de Custeio e de benefícios (Lei n.8212/1991 e Lei n. 8.213/1991) não tiveram suas redações totalmente adequadas aos novos limites. No art.14 da Lei n. 8.212/1991 e no art. 13 da Lei n. 8.213/1991, ainda está fixada a idade mínima de 14 anos para a filiação como segurado facultativo. Já no art. 18, parágrafo 2°, do Decreto n. 3.048/1999, existe disposição no sentido de que a idade mínima seria de 16 anos, para ambas categorias de segurado.

Sendo assim, levamos em consideração a previsão contida no Decreto, visto que respeita o disposto na EC n. 20/1998. Além disso, seguindo a Emenda Constitucional, as instruções Normativas do INSS admitem a filiação do aprendiz, a partir dos 14 anos de idade e, nos demais casos, fixa a idade mínima de filiação em 16 anos.

Menor de idade pode trabalhar?

Para os menores de 18 anos existe uma permissão parcial, pois, torna-se proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Já em relação a menores de 16 anos, é proibido qualquer modalidade de trabalho, exceto na condição de menor aprendiz, pois, nesta categoria de aprendiz é permitido que jovens comecem a trabalhar a partir de 14 anos de idade (com as mesmas condições dos menores de 18 anos).

Menor de idade pode contribuir para o INSS?

O menor de idade pode sim contribuir para o INSS e em alguns casos ele tem o dever de contribuir com a Previdência Social.

Caso o jovem possua 16 anos ou mais e não exerce sua atividade remunerada e opta por contribuir para o INSS, ele se enquadra na categoria de segurado facultativo.

Caso o jovem possua a mesma idade e exerce atividade remunerada, ele será segurado obrigatório.

Se o jovem desenvolver atividades na condição de menor aprendiz, ele tornará segurado obrigatório.

MEI – MICROEMPREENDEDOR

Você sabe o que pode lhe desenquadrar da categoria de MEI?

Vou falar alguns dos itens que podem levar a pessoa a perder o direito.

1- Quando precisar contratar mais de 1 empregado;

2- Quando exercer uma ocupação não disponível na listagem das ocupações permitidas;

3- Quando há o desejo de abrir uma filial;

4- Quando o titular se torna sócio ou administrador de outra empresa;

5- Quando ultrapassa o limite do faturamento.

contrato social

12 itens indispensáveis para fazer seu contrato social 

Se você não sabe por onde começar a elaborar um contrato social, vale a pena conhecer melhor esse documento antes de abrir sua empresa.

Veja quais são os itens indispensáveis.

1. Identificação dos sócios

O primeiro item fundamental do contrato social da empresa é a identificação e qualificação dos sócios.

Aqui, é preciso preencher nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado também fazer constar o regime de bens), profissão, CPF, documento de identidade e órgão expedidor e endereço do seu domicílio.

É importante que os dados de todos os sócios (ou titular individual) estejam completos, lembrando que, se houver pessoa jurídica, é preciso colocar o nome da empresa, nacionalidade e sede.

2. Tipo societário

Logo após os dados do sócios, o contrato social determina qual será o tipo societário da empresa registrada.

Como vimos, existem várias naturezas jurídicas possíveis, tais como Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Empresário Individual, etc. 

A escolha vai depender de critérios como quantidade de sócios, capital mínimo exigido e regras patrimoniais — só um contador pode definir qual a melhor opção para a sua empresa. 

3. Nome da empresa

O próximo item é o nome da empresa, que não pode ser idêntico ou semelhante a um nome já registrado. 

Nesse caso, estamos falando da razão social, e não do nome fantasia — a marca poderá ser registrada em outra etapa da abertura da empresa.

4. Objeto social

objeto social do contrato social nada mais é do que a descrição da atividade econômica da empresa.

Para descrever da forma mais detalhada possível, você deverá utilizar a categoria oficial da empresa pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), disponível no site da Receita Federal.

Ao acessar o sistema, você vai perceber que não é tão simples assim escolher o ramo da empresa, pois são inúmeros códigos, seções, divisões, grupos, classes e até subclasses de atividades. 

É aqui que o apoio de um contador profissional se torna indispensável, pois você será tributado de acordo com a escolha do código de atividade — e, se escolher errado, enfrentarámuita burocracia para corrigir e poderá até levar multas. 

5. Sede da empresa

sede da empresa é simplesmente o endereço do escritório, loja ou fábrica onde seu negócio vai iniciar as operações.

Dependendo da cidade em que a empresa será registrada e natureza jurídica, é possível utilizar o próprio endereço residencial do titular.

6. Prazo da sociedade

prazo da sociedade no contrato social é o tempo de duração da empresa registrada, que pode ser determinado ou indeterminado. 

Se a duração for determinada, os sócios só poderão se retirar da sociedade antes do término, com a liquidação de suas quotas, em casos permitidos pelo contrato ou se provarem judicialmente justa causa para a saída. 

No caso da duração indeterminada (a mais utilizada), o sócio pode se retirar da sociedade a qualquer momento e sem ter que provar nada. 

7. Capital social

Chegamos à parte financeira, onde o contrato social especifica qual o capital social da empresa — ou seja, qual o valor inicial (em dinheiro e bens) investido pelos sócios para iniciar o negócio.

Essa seção deve especificar qual a quota (participação) de cada sócio no montante, dividindo o capital subscrito (prometido) do capital integralizado (efetivamente investido).

No caso das sociedades limitadas, por exemplo, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.  

Também é possível especificar qual será a forma de integralização do capital (ex: em dez parcelas de R$ XX em determinado prazo), para garantir que a empresa terá os recursos sinalizados na abertura.

8. Administração 

Nesta seção do contrato social da empresa, é definida a maneira como a empresa será administrada.

O texto pode nomear um gestor entre os sócios ou determinar que todos os sócios são responsáveis pela administração do negócio, e também permitir que profissionais de fora do quadro societário sejam nomeados a qualquer momento.

Além disso, é interessante incluir detalhes sobre direitos e deveres dos gestores.

9. Pró-labore

pró-labore é a remuneração dos sócios pelo exercício da gestão, e pode ser definido no próprio contrato social ou em termo à parte.

Normalmente, é determinada uma retirada mensal cujo valor será definido em comum acordo entre os sócios. 

10. Declaração de desimpedimento

declaração de desimpedimento é essencial para provar que os responsáveis pela empresa não estão impedidos por qualquer questão legal de gerenciar a sociedade.

A situação impeditiva mais comum é o cumprimento de pena por crimes de suborno, peculato ou contra o sistema financeiro e relações de consumo. 

11. Exercício social

No contrato social da empresa também deve constar a data do término de cada exercício social para elaboração do balanço patrimonial e outros relatórios contábeis. 

O mais comum é coincidir o exercício social com o ano-calendário e determinar seu final em 31 de dezembro — data em que os resultados da empresa devem ser consolidados e apresentados.

12. Disposições finais e cláusulas extras

Por fim, como em qualquer contrato, são estabelecidas regras para soluções de controvérsias, acordos entre sócios e eleição do foro para resolução de qualquer questão.

Além dos itens descritos, é interessante incluir no contrato social da empresa cláusulas extras que ajudem a solucionar possíveis conflitos e dúvidas, tais como:

  • Regras para transferência de cotas
  • Condições de retirada e exclusão de sócios
  • Distribuição de lucros e perdas (normalmente são proporcionais às quotas, mas nada impede que haja condições diferentes)
  • Regras para tomada de empréstimos
  • Regras para votações e conselhos para facilitar acordos
  • Providências em caso de falecimento ou incapacidade de sócios

LEI 16.918/2020

O decreto que regulamentou a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, também trata das fiscalizações. Segundo o governo, elas serão realizadas por órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, defesa social, trabalho e transporte.

O trabalho, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, ocorrerá a partir de denúncias ou operações, como as que estão acontecendo em bares e restaurantes, de acordo com o estado.

A regulamentação da lei foi tema de um pronunciamento do governador, por meio das redes sociais. Segundo Câmara, o uso de máscaras passa a ser obrigatório em áreas públicas, como ruas, parques e praças.

As pessoas também são obrigadas a usar a proteção em pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos; veículos de transporte coletivo, táxis e transporte por aplicativos.

Também devem exigir as máscaras repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviço e outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

De acordo com o decreto, os órgãos públicos e estabelecimentos privados devem proibir a entrada, em seu recinto, de pessoas que não estiverem utilizando máscaras.

Caso sejam identificadas pessoas sem o equipamento de proteção, os responsáveis pelos órgãos ou estabelecimentos deverão orientar sobre a necessidade do uso.

Em caso de recusa, deverão determinar a retirada do infrator, inclusive com o acionamento de força policial, se for necessário.

Câmara ressaltou que, enquanto não surgir a vacina, lavar as mão e usar as máscara são as únicas alternativas para evitar a disseminação do coronavírus.

“Os cuidados sanitários são ato de responsabilidade e de solidariedade com com a pessoa mesmo e com o próximo”, disse.

Veja as multas previstas

  • Microempreendedor individual (MEI): R$ 1.000 e R$ 5.000
  • Microempresa: R$ 5.000 e R$ 10.000
  • Empresa de pequenos porte: R$ 10.000 e R$ 50.000
  • Demais empresas: R$ 50.000 e R$ 100.000