Como e quando iniciar a contribuição para o INSS?

Qualquer pessoa que comece a exercer atividade remunerada deve iniciar a sua contribuição para o INSS, sendo mais clara, começou a ganhar dinheiro de alguma forma, contribuir para o INSS passa a ser uma obrigação e é por isso que são chamados segurados obrigatórios, estendendo-se inclusive aos casos de menores aprendizes, a partir dos 14 anos de idade.

Trabalho do menor de idade e o INSS

Existem muitos questionamentos específicos sobre o tema.

Veja algumas dúvidas no texto abaixo:

A idade mínima é de 14 ou 16 anos? A aparente antinomia entre normas

ü A lei estabelece a idade de 14 para a inscrição como segurado facultativo, o decreto (art.18, parágrafo 2°) limita essa idade em 16 anos.  Apesar da alteração promovida pela EC n. 20/1998 (idade mínima de 16 anos, permitida a filiação na condição de aprendiz a partir de 14 anos) as leis de Custeio e de benefícios (Lei n.8212/1991 e Lei n. 8.213/1991) não tiveram suas redações totalmente adequadas aos novos limites. No art.14 da Lei n. 8.212/1991 e no art. 13 da Lei n. 8.213/1991, ainda está fixada a idade mínima de 14 anos para a filiação como segurado facultativo. Já no art. 18, parágrafo 2°, do Decreto n. 3.048/1999, existe disposição no sentido de que a idade mínima seria de 16 anos, para ambas categorias de segurado.

Sendo assim, levamos em consideração a previsão contida no Decreto, visto que respeita o disposto na EC n. 20/1998. Além disso, seguindo a Emenda Constitucional, as instruções Normativas do INSS admitem a filiação do aprendiz, a partir dos 14 anos de idade e, nos demais casos, fixa a idade mínima de filiação em 16 anos.

Menor de idade pode trabalhar?

Para os menores de 18 anos existe uma permissão parcial, pois, torna-se proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Já em relação a menores de 16 anos, é proibido qualquer modalidade de trabalho, exceto na condição de menor aprendiz, pois, nesta categoria de aprendiz é permitido que jovens comecem a trabalhar a partir de 14 anos de idade (com as mesmas condições dos menores de 18 anos).

Menor de idade pode contribuir para o INSS?

O menor de idade pode sim contribuir para o INSS e em alguns casos ele tem o dever de contribuir com a Previdência Social.

Caso o jovem possua 16 anos ou mais e não exerce sua atividade remunerada e opta por contribuir para o INSS, ele se enquadra na categoria de segurado facultativo.

Caso o jovem possua a mesma idade e exerce atividade remunerada, ele será segurado obrigatório.

Se o jovem desenvolver atividades na condição de menor aprendiz, ele tornará segurado obrigatório.

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