PORTARIA 16.665/2020

Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa, no período anterior aos 90 dias exigidos pela CLT, sem pagamento de multa ou sanções por fraude.

Tal medida visa a recolocação dos profissionais no mercado de trabalho, melhorando as condições para que as empresas recontratem funcionários demitidos em razão da pandemia.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e tal medida vale enquanto durar o estado de calamidade.

No artigo Nº 1º da portaria 16.655/20 diz que durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. Vejamos:

Art. 1º – Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

O ministro da economia fez a publicação da portaria 16655/20, vetando a portaria 384 que impede a recontratação do funcionário dentro do período de 90 dias pois tem como objetivo evitar fraudes no FGTS.

A portaria exige que o empregador mantenha os mesmos termos de contrato rescindido. E a mudança dos termos só será permitida caso haja a previsão de negociação coletiva, conforme parágrafo único, do artigo 1º, desta portaria:

Parágrafo único. A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Os efeitos da medida dessa portaria entram em vigor na data de publicação retroagindo seus efeitos até a data 20 de março, quando foi dado início ao período de calamidade pública.

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