Arquivar 28 de outubro de 2020

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Governo vai liberar mais crédito pelo Pronampe, mas com juros maiores

Segundo informações do Portal Uol, os juros deverão ser maiores e a carência para pagamento das parcelas vai diminuir. É importante mencionar que os empréstimos através do Pronampe são corrigidos pela Selic mais 1,25 ponto percentual ao ano. Sendo que o prazo para pagamento é de até 36 meses.

O governo, no entanto, não definiu as novas taxas de juros, mas já comunicou que pretende aumentar e que vai se manter inferior a dois dígitos por ano. Mas o que já está certo é que a carência para início do pagamento cairá de oito meses para seis meses.

O Pronampe já liberou 32,8 bilhões. Na primeira fase, foram 18,7 bilhões e na segunda foram outros R$ 14,1 bilhões.

Os bancos e o FGO (Fundo Garantidor de Operações) emprestam os valores e cobre até 85% das perdas totais, caso aconteçam. Mas o governo que reduzir a garantia para 25%

SIMPLES NACIONAL

As micro e pequenas empresas que estão em situação de inadimplência não serão excluídas do Simples Nacional.

A medida é uma forma de apoiar os negócios que tem enfrentado dificuldades financeiras, principalmente devido à pandemia.

A decisão do Governo Federal foi pautada em um pedido  do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que destacou a necessidade de estabelecer estratégias para ajudar os pequenos empreendimentos.

Por isso, a decisão também vale para Microempreendedores Individuais (MEIs).

O governo informou ainda que, mesmo diante das dificuldades, as empresas têm a preocupação de estar em dia e estão buscando pagar seus débito, sendo assim, está sendo feito um acompanhamento para verificar se haverá necessidade de fazer um novo adiamento das cobranças.

Para isso, existe um projeto que prevê que o recolhimento dos impostos possa ser feito até o dia 31 de janeiro de 2021, além disso, o texto em questão também garante a possibilidade de parcelamento dos valores em atraso. 

PIX – BANCO CENTRAL

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O Pix chegando ao cidadão

As ações abaixo tiveram como objetivo fazer com que esse novo meio de pagamento seja ofertado aos clientes finais, pagadores e recebedores, aumentando as alternativas de escolha da população. O Pix, inserido em um ambiente aberto, competitivo e seguro, poderá apoiar no processo de eletronização dos pagamentos, aumentar a eficiência no mercado de pagamentos de varejo e viabilizar o desenvolvimento de soluções focadas na experiência do cliente.

Definição de marca única

A existência de uma marca única é imprescindível para que os usuários (pagadores e recebedores) identifiquem esse novo meio de realizar pagamentos e transferências de uma forma clara e inequívoca. A identidade visual facilitará o entendimento e a adoção do instrumento. As marcas individuais que representam cada um dos prestadores de serviços de pagamento (instituições financeiras e de pagamento) poderão ser dispostas juntamente com a marca Pix, na forma e nas condições que serão oportunamente divulgadas no regulamento do Pix e documentos anexos.

Recolhimentos de taxas federais desde o lançamento do Pix

A celebração de acordo de cooperação técnica entre o BC e a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia, viabilizará que cidadãos brasileiros possam fazer seus recolhimentos à União de uma forma muito mais simples e rápida, melhorando bastante a experiência atual. Do ponto de vista do Pix, a entrada do Tesouro Nacional logo no seu lançamento, em novembro de 2020, é fundamental para que a população brasileira possa ter, desde o início, a opção de pagar uma taxa governamental via Pix, com benefícios de competição, redução de custos e de melhoria na experiência do cidadão. Inúmeros são os objetivos públicos potencialmente alcançados, com nítidos ganhos ao cidadão brasileiro.

Estabelecimento de critérios de participação no Pix

O BC estabeleceu, por intermédio da Resolução nº1, os critérios e modalidades de participação no Pix e no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), e por meio da Circular 4.027 as regras para a plataforma de liquidação financeira do Pix (SPI).

Todas as instituições financeiras e instituições de pagamento com mais de 500 mil contas de clientes ativas, considerando as contas de depósito à vista, as contas de depósito de poupança e as contas de pagamento pré-pagas, serão obrigadas a participar do Pix, ofertando a seus clientes todas as suas funcionalidades de iniciação e de recebimento de pagamentos. As demais instituições financeiras e de pagamento, mesmo aquelas que ainda não atingiram os limites para requerer autorização de funcionamento como instituição de pagamento, poderão, de forma facultativa, participar do Pix desde o seu lançamento.

Experiência do cliente

Os pagamentos instantâneos estão sendo desenhados com diversos objetivos, dentre eles o de aprimorar a experiência de pagamento dos usuários, tanto pagadores quanto recebedores.

Do ponto de vista dos usuários pagadores, o objetivo é construir soluções que permitam que a realização de um pagamento instantâneo seja tão fácil, simples, intuitiva e rápida quanto realizar um pagamento com dinheiro em espécie. Para tanto, os pagadores poderão iniciar pagamentos por pelo menos três formas diferentes:

  1. por meio da utilização de chaves ou apelidos para a identificação da conta transacional, como o número do telefone celular, o CPF, o CNPJ ou um endereço de e-mail;
  2. por meio de QR Code (estático ou dinâmico); ou
  3. por meio de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC).

A utilização de chaves ou apelidos facilitará o processo de iniciação do pagamento comparativamente ao modelo existente hoje para a TED e para o DOC, em que é necessária a inserção de diversos dados do usuário recebedor, como o CPF ou o CNPJ, a identificação da instituição na qual o recebedor possui uma conta, o número da agência, o tipo da conta e o número da conta.

Alternativamente, o pagamento poderá ser iniciado a partir da leitura de um QR Code apresentado pelo usuário recebedor. O padrão de QR Code será estabelecido com o objetivo de permitir que sua leitura seja realizada a partir de qualquer tipo de smartphone, inclusive os mais simples. No futuro, os pagamentos também poderão ser iniciados a partir da leitura, pelo usuário recebedor, de QR Code gerado pelo próprio usuário pagador. Cada recebedor poderá escolher livremente qual ou quais tipos de iniciação de pagamento instantâneo ele irá aceitar.

Os QR Codes utilizados no âmbito do Pix seguem o padrão BR Code, estabelecido pelo Banco Central do Brasil por meio da Circular nº 3.989/2020. Mais informações sobre o BR Code estão disponíveis aqui.

Do ponto de vista dos usuários recebedores, espera-se que a diminuição do número de intermediários na cadeia de pagamentos leve a um custo de aceitação menor que os demais meios eletrônicos. Além do menor custo, a disponibilização imediata dos recursos otimizará a gestão do fluxo de caixa dos usuários recebedores, o que tenderá a reduzir sua necessidade de crédito. Outro benefício é a facilidade de automatização e de conciliação dos pagamentos. As informações agregadas, que cursarão junto com a ordem de pagamento, permitirão o desenvolvimento de soluções tecnológicas que integrem os sistemas dos usuários recebedores, notadamente empresas, automatizando, facilitando e dando mais agilidade aos processos.

CONSULTORIA EMPRESARIAL

Consultoria empresarial é um serviço fornecido por empresas especializadas ou profissionais capacitados para diagnosticar ou formular soluções acerca de um assunto ou especialidade para o meio empresarial.

Antigamente, era utilizada nas aldeias, nas pequenas cidades, nos convívios sociais, e geralmente eram os sábios os julgados mais experientes, os líderes que aconselhavam seu povo em diferentes assuntos, não com os mesmos termos e conceitos que são utilizados hoje, mas com o mesmo intuito de buscar a melhor maneira de se administrar se não os negócios, a própria vida e o convívio social.

Hoje em dia, a consultoria é muito utilizada de maneira formal dentro das empresas, no entanto, não se limitando a elas. Os desafios empresariais estão cada vez maiores e mais graves. A perda do controle, a incessante busca pela redução de custos, as alterações em leis e regulamentações, a fragmentação das atividades são alguns exemplos das atuais dificuldades que comprovam a urgência do conhecimento dentro das organizações. Assim, muitas empresas buscam no ambiente externo esse conhecimento, para que possam receber uma visão mais crítica e imparcial para auxiliá-las.

No nosso dia-a-dia, muitas são as vezes em que nós mesmos agimos como consultores ou buscamos algum consultor para nos ajudar com nossas dúvidas. No simples fato de pedir opinião sobre qual roupa usar, ou ainda dizer a alguém o que pensa sobre determinado assunto que diz respeito à sua vida, essas são maneiras informais de se ter consultoria no nosso cotidiano.

Como objetivos específicos, a consultoria empresarial propõe:

  1. elaborar um diagnóstico das áreas funcionais da empresa em questão;
  2. identificar seus pontos fortes e pontos fracos;
  3. identificar suas ameaças e oportunidades;
  4. propor soluções e mudanças específicas para as áreas julgadas mais necessitadas após a análise.

Os fatores de desafios encontrados dentro de uma empresa não são finitos. Em cada época da empresa se tem um fator que tem que ser resolvido com mais prioridade, mas geralmente esse mesmo fator está ligado a vários outros. Um se resolve, começa outro que está ligado ao primeiro e assim por diante.

Os gestores têm que estar sempre em constante acompanhamento com tudo o que acontece e ir adaptando a empresa de acordo com as exigências do momento. Porém, com a aceleração do mercado, a exigência de rapidez nas tomadas de decisão e principalmente as mudanças que o mercado exige, constantemente a consultoria é uma ótima opção e acaba se tornando fundamental dentro da organização.

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A partir de 2018, para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite deR$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)

Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Importante observar que o limite proporcional de receita bruta é aplicável, sempre, no ano-calendário de início de atividades da empresa. Não interessa se ela fará a opção na condição de empresa em início de atividades (ou seja, com efeitos retroativos à abertura do CNPJ – ver exemplo 2, a seguir) ou se a fará somente em janeiro do ano seguinte, na condição de empresa já constituída em anos anteriores (com efeitos apenas a partir de 1º de janeiro do ano da opção – ver exemplo 3, a seguir). Sendo assim, na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites, para fins de opção, também serão proporcionais.
(Base legal: art. 3º, I e II, § 2º, § 14, e art. 16, § 1º, da Lei Complementar nº 123,
de 2006.)

REVISÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO

Expansão de mercado 

É comum que as microempresas e empresas de pequeno porte se enquadrem na modalidade do Simples Nacional, pelo menos, no início das atividades empresariais.

Desta forma, conforme o negócio vai tomando forma e se ampliando, é normal que o empreendedor se veja limitado às normas do referido regime, entendendo que é o momento de revisar a situação e expandir a empresa. 

No caso das microempresas, para que possam permanecer no Simples Nacional, elas devem apresentar um faturamento de R$ 360 mil ao ano.

Já as empresas de pequeno porte contam com um limite maior, de R$ 4,8 milhões em média.

Diante de um cenário geral, para que a empresa esteja apta a aproveitar todos os benefícios e vantagens, recomenda-se que o empreendedor faça uma revisão do regime tributário ao qual se encontra enquadrado, além de analisar as demais opções no intuito de definir o melhor para o estabelecimento.

Lucro Operacional

Determinados empreendimentos que já se consolidaram no mercado, deverão analisar mediante o lucro ou prejuízo em determinado período, qual é o percentual de capital direcionado ao pagamento de tributos, no intuito de definir entre o Lucro Real ou Lucro Presumido.

Isso é importante para estabelecer o regime mais vantajoso para a saúde financeira do estabelecimento. 

No que compete às empresas optantes pelo Lucro Presumido que se encontrem em um cenário financeiro complexo perante das dificuldades, é extremamente importante reavaliar o regime tributário pelo qual atua. 

Questão societária

Independentemente do tipo societário pelo qual a empresa atue, seja a sociedade anônima ou limitada, será necessário adotar a prática de distribuição proporcional e respectiva dos lucros e dividendos.

Isso corresponde aos lucros e dividendos repassados aos sócios acionistas, ou seja, valores que não se sujeitam à cobrança de tributos, tendo em vista que estes já foram pagos em ocasião anterior pelo empreendimento. 

Desta forma, contanto que as empresas estejam em dia com os contratos sociais e com o Fisco, os referidos valores não serão tributados, evitando que aconteça a bitributação perante a mesma quantia.

É importante destacar que, dependendo do regime, seja o Lucro Real ou Lucro Presumido, a porcentagem dos lucros referente ao pagamento de impostos poderá ser maior do que o real valor devido , podendo reduzir significativamente, as quantias recebidas pelos sócios e acionistas.

Estes também se tornam cenários propícios para a revisão do regime tributário optado, possibilitando uma divisão de lucros e dividendos justa. 

Custo tributário perante a mercadoria 

Alguns serviços ou mercadorias comercializados para clientes e companhias dos setores comerciais ou industriais, quando optantes pelo Simples Nacional, devem realizar a tributação do ICMS e do IPI somente perante a quantia destacada na nota fiscal.

No que se refere ao PIS e a Cofins, estes serão cobrados mediante o valor integral da alíquota, resultando em um custo total sem aproveitamento dos benefícios fiscais.