VENCIMENTO HOJE

VENCIMENTO CHEGANDO

SIMPLES NACIONAL – Retorno para Regime até 31/01/2020

As empresas que não regularizaram a totalidade dos débitos indicados no relatório de pendências, enviado com o termo de exclusão, no prazo de 30 dias da ciência do termo, serão excluídas com efeitos a partir de 01/01/2020.


A empresa excluída por débitos poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2020. No entanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido, além de regularizar as demais pendências apontadas pelos entes federados no momento da nova solicitação de opção.


Desta forma, as empresas que foram excluídas por débitos, mas pretendem retornar ao Simples Nacional, devem regularizar os débitos e demais pendências e fazer novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.

Demonstrações Contábeis

Demonstrações contábeis

As demonstrações contábeis são documentos que uma empresa elabora e divulga, com o objetivo de representar seu fluxo contábil e financeiro em um certo período.

A divulgação destes demonstrativos é obrigatória segundo a lei 6404/76 para empresas de sociedade por ações, apresentadas ao público que tenham interesse, como os acionistas ou sócios.

A importância das demonstrações contábeis

Apesar de obrigatórias para algumas empresas, é importante elaborar as demonstrações contábeis para que se tornem uma espécie de “mapa” para os administradores, auxiliando nas tomadas de decisões em comparação com os períodos anteriores ao atual.

Além disso, com a divulgação destes demonstrativos é que sócios e acionistas podem analisar o crescimento da organização e exibirem o interesse em investir.

BALANCETE DE VERIFICAÇÃO

balancete de verificação é um demonstrativo contábil que reúne todas as contas em movimento na empresa e seus respectivos saldos (saldos de débito/saldos devedores e saldos de crédito/saldos credores).

Através do balancete é possível chegar a vários resultados importantes para a Contabilidade de uma empresa num dado período de tempo, bem como elaborar outros demonstrativos contábeis importantes, como por exemplo, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e Balanço Patrimonial (BP).

É a relação de Contas extraídas do livro Razão (razonetes) da empresa, ou seja, é o conjunto de todas as contas (patrimonias e de resultado) dos razonetes com seus respectivos saldos finais. O saldo de cada conta é representado de acordo com sua natureza (devedora ou credora), e não apenas de acordo com o grupo a que pertence.

BALANÇO PATRIMONIAL

Conforme Lei 6.404/76 (artigos 176 a 182 e artigo 187) e Normas Brasileiras de Contabilidade, o Balanço Patrimonial é constituído pelo Ativo, pelo Passivo e pelo Patrimônio Líquido.

O Ativo compreende os bens, os direitos e as demais aplicações de recursos controlados pela entidade, capazes de gerar benefícios econômicos futuros, originados de eventos ocorridos.

O Passivo compreende as origens de recursos representados pelas obrigações para com terceiros, resultantes de eventos ocorridos que exigirão ativos para a sua liquidação.

O Patrimônio Líquido compreende os recursos próprios da Entidade, e seu valor é a diferença positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo. Quando o valor do Passivo for maior que o valor do Ativo, o resultado é denominado Passivo a Descoberto. Portanto, a expressão Patrimônio Líquido deve ser substituída por Passivo a Descoberto.

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO

O artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) instituiu a Demonstração do Resultado do Exercício.

A Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em relação ao conjunto de operações realizadas num determinado período, normalmente, de doze meses. 

De acordo com a legislação mencionada, as empresas deverão na Demonstração do Resultado do Exercício discriminar: 

–         a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

–         a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

–         as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

–         o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

–         o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

–         as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

–         o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

SALÁRIO MÍNIMO – REAJUSTE

O presidente Jair Bolsonaro informou nesta terça-feira (14) que o governo reajustará o valor do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045. Segundo Bolsonaro, o valor valerá partir de 1º de fevereiro.

O anúncio foi feito em uma entrevista coletiva na sede do Ministério da Economia, onde o presidente se reuniu com o ministro Paulo Guedes. Segundo Bolsonaro, o reajuste será feito via medida provisória, ato que tem força de lei imediatamente (leia detalhes mais abaixo).

“Uma reunião tranquila, coordenada pelo Paulo Guedes. Tivemos uma inflação atípica em dezembro. Não esperávamos que ela fosse tão alta assim. Foi basicamente da carne, e tínhamos que fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido. Então, ele passa, via medida provisória, de R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro”, afirmou o presidente.

O objetivo com a medida é evitar perdas inflacionárias. Isso porque, ao fixar o valor do salário mínimo em R$ 1.039, o governo se baseou na projeção do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano passado. O INPC serve de base para o cálculo do salário mínimo.

Na semana passada, porém, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o INPC ficou em 4,48%, acima do percentual previsto. Com isso, na prática, o reajuste do mínimo para R$ 1.039 ficou abaixo da inflação.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o valor do salário mínimo serve de referência para 49 milhões de pessoas.

SIMPLES NACIONAL – Exclusão

Fique de olho nas regras para não ser desenquadrado dessa modalidade e ter que arcar com despesas tributarias ainda maiores.

O Simples Nacional foi uma iniciativa do Governo Federal visando facilitar a vida de pequenas e médias empresas. No entanto, é preciso ficar de olho em alguns motivos que excluem as empresas do Simples Nacional.

É claro que, em algumas ocasiões, isso será inevitável. Contudo, se você prestar atenção nas regras, é possível contornar muitas situações na qual a exclusão pode ser considerada iminente. Nesse artigo, listamos motivos comum que excluem as empresas do Simples Nacional. Vamos conhecer mais detalhes sobre eles:

1. Exceder o limite de faturamento

Há o lado bom e o lado ruim nesse primeiro motivo. O lado bom é que se você excedeu faturamento previsto, é sinal de que as coisas estão indo bem no seu negócio. No entanto, no que diz respeito ao pagamento de impostos, é preciso ficar alerta: as empresas enquadradas no Simples Nacional não podem faturar mais do que R$ 4,8 milhões por ano.

No ano de início das atividades, o faturamento mensal não pode exceder os R$ 400 mil. Ou seja, é importante que você tenha em seu planejamento uma previsão dos recebíveis ao longo dos próximos doze meses. Se houver a possibilidade de superar esse valor, é melhor conversar com o seu contador.

2. Atividades não permitidas

Nos últimos anos, a classificação das atividades permitidas para serem enquadradas no Simples Nacional sofreu alterações. A tabela do CNAE teve a sua abrangência ampliada, mas ainda assim muitas profissões e atividades seguem de fora.

A principal novidade é a inclusão dos seguintes ramos: indústria de bebidas alcoólicas, sociedade cooperativa, sociedade integrada por pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal ou social, organização da sociedade civil (OCIP) e organizações religiosas de cunho social.

3. Sociedades formadas por pessoas jurídicas

Para se enquadrar no Simples Nacional, o empresário que mesmo que tenha outras empresas vinculadas a seu nome, não poderá ultrapassar o faturamento de R$ 4,8 milhões de reais. Mesmo que estas outras empresas não sejam do Simples Nacional.

4. Casos de fraude ou descumprimento de leis

Por fim, se a sua empresa for condenada por algum tipo de fraude ou descumprir a legislação, seu CNPJ também será excluído do Simples Nacional. A não emissão de notas fiscais na prestação de serviços, a comercialização de mercadorias de contrabando ou empresas “de fachada”, criadas com outras finalidades, estão sujeitas a exclusão.

A constatação do pagamento de despesas superiores a 20% em relação a entrada de recursos (essa regra não se aplica a empresas no início das atividades) também pode ser motivo de exclusão do Simples Nacional.  E, para finalizar, a omissão da folha de pagamento de funcionários ou prestadores de serviço também é passível dessa punição.

INTERVALO DE JORNADA

INTERVALOS PARA DESCANSO

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.

Se a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos.

Nota: Os intervalosde descanso não serão computados na duração do trabalho.

Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas, pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

A convenção ou acordo coletivo deverá conter cláusula que especifique as condições de repouso e alimentação que serão garantidas aos empregados, vedada a indenização ou supressão total do período.

A redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos (mencionada no tópico acima) prevista no inciso III do art. 611-A da CLT, poderá ser reduzida por acordo individual (previsto no § único do art. 444 da CLT), no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

BAIXA EM EMPRESAS COM DÉBITOS

Com a chegada da Lei 147/14, as coisas ficaram mais fáceis.As empresas, mesmo com dívidas de tributos, não precisam mais ir de órgão em órgão pagar o que está em aberto, e foram dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para efetuar o fechamento.

Elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações.

O QUE ACONTECE COM OS DÉBITOS?

São transferidos para o CPF do dono ou dos sócios da empresa, que fica como responsável pelos débitos junto à Receita Federal. É importante saber que todos os tributos podem ser parcelados e não prescrevem.

PORQUE DAR BAIXA, PODE SER MELHOR ALTERNATIVA?

  • Você poderá abrir outra empresa e continuar atuando no mercado;
  • Poderá parcelar as suas dívidas, que não ficarão crescendo com multa e juros;
  • Deixará de pagar tributos e de se preocupar com uma empresa inativa.

ISS – VENCIMENTO HOJE

APOSENTADORIAS ESPECIAIS

Aposentadoria por INSALUBRIDADE, é um benefício da Previdência Social garantido aos segurados que trabalham em atividades consideradas especiais.

Caracteriza-se quando o empregado está exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos, colocando em risco a sua saúde, o seu bem-estar e sua integridade física e psíquica.

Entende-se como AGENTES NOCIVOS à saúde os produtos químicos, a exposição ao calor, os ruídos, as poeiras, entre outros que podem causar algum tipo de enfermidade ao trabalhador.

Aposentadoria por PERICULOSIDADE refere-se ao risco de vida iminente do empregado em função das atividades por ele executadas. A permanência constante ou a habitualidade aqui não é relevante, uma vez que poucos segundos submetidos a condições perigosas podem ser suficientes para tornar o empregado inválido ou até mesmo custar a sua vida.

São consideradas ATIVIDADES PERIGOSAS a manutenção de explosivos, inflamáveis e substâncias radioativas ou ionizantes, funções de segurança pessoal e patrimonial que exponham o empregado a roubos, entre outras.

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