FGTS: Saque Certo
O que é o saque imediato do FGTS?
É o saque a que tem direito todo trabalhador titular de conta do FGTS, limitado até R$500,00 por conta do Fundo de Garantia, que poderá ser feito em contas ativas e inativas, a partir de setembro de 2019 até março de 2020, de acordo com o cronograma de atendimento da CAIXA.
Qual o prazo para sacar o valor referente ao saque imediato?
Os trabalhadores poderão sacar a partir do dia indicado no calendário para início do pagamento, conforme a data de seu aniversário, até 31 de março de 2020
O trabalhador terá direito ao saque imediato de até R$500 todo ano?
Não. O saque imediato acontecerá uma única vez, até 31 de março de 2020, não gerando direito a esta modalidade de saque nos anos posteriores.
Como funciona o saque imediato de até R$500 para o trabalhador que possui mais de uma conta do FGTS?
O valor sacado será de até R$ 500 por conta vinculada de titularidade do trabalhador, limitado ao valor do saldo.
O saque de até R$500 impede o trabalhador de sacar o FGTS por motivo de rescisão do contrato de trabalho?
Não. O saque imediato no valor de até R$500,00 não impede o direito do trabalhador ao saque do FGTS por motivo de rescisão contratual, bem como não impede o saque para as demais modalidades, como, por exemplo, aposentadoria, aquisição de moradia própria e doença.
O que é o saque aniversário?
É uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho, que permitirá a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.
O trabalhador poderá sacar o FGTS na modalidade saque aniversário todo ano?
Sim. O trabalhador que fez a opção poderá sacar anualmente parte do saldo de sua conta vinculada no FGTS, no mês do seu aniversário e até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de seu aniversário, por exemplo:
| Mês do Aniversário | Data do Saque |
| Janeiro e Fevereiro | Abril a Junho/2020 |
| Março e Abril | Maio a Junho/2020 |
| Maio e Junho | Junho a Agosto/2020 |
| Julho | Julho a Setembro/2020 |
| Agosto | Agosto a Outubro/2020 |
| Setembro | Setembro a Novembro/2020 |
| Outubro | Outubro a Dezembro/2020 |
| Novembro | Novembro/2020 a Janeiro/2021 |
| Dezembro | Dezembro/2020 a Fevereiro/2021 |
No ano de 2020 os trabalhadores que fazem aniversário de janeiro a junho receberão o saque aniversário em uma data diferenciada.
Caso o trabalhador opte pelo saque aniversário, poderá sacar pelas demais modalidades de saque do FGTS?
Caso o trabalhador faça a opção pelo Saque Aniversário, poderá sacar pelas modalidades previstas para o FGTS, a exemplo de saque para aquisição de moradia própria, aposentadoria e outros, exceto nas seguintes hipóteses: – despedida sem justa causa: O trabalhador sacará apenas o valor da multa rescisória; – rescisão por acordo entre o trabalhador e o empregador; – extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários; – suspensão total do trabalho avulso.
INSS: Como aumentar sua aposentadoria
Alguns erros são bem comuns na hora do cálculo da aposentadoria. Alguns por falta de informação, e outros até por falta de atenção.
Aqui vamos falar de alguns casos que possam fazer sua aposentadoria ficar com valor menor que o devido, e observando e feita as devidas correções, você poderá contar com um valor maior de aposentadora.
Quer saber mais? Fale conosco.
Restituição IRPF 2019
Nesta manhã a Receita Federal abriu a consulta ao último lote de restituições do IRPF 2019, que também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 à 2018. O crédito será realizado no dia 16 de Dezembro, para 320.606 contribuintes, totalizando um valor de R$700 milhões.
Terminado o processamento das Declarações do IRPF 2019, o órgão informa que 700.221 mil estão retidas na malha, devido as inconsistências nas informaçôes prestadas.
Nota Fiscal
1° Informações incorretas
Para ajudar elabore um check-list para conferência sempre que for emitir a NFS-e.
Checklist:
- Valores;
- Prazos;
- Nome do cliente;
- Datas.
2° Recusar-se a emitir NFS-e
As empresas são obrigadas a emitir Notas Fiscais, caso uma empresa opte por não emitir a NF de serviço eletrônica e se o cliente solicitar você como empreendedor terá que correr atrás para emiti-la.
3° Confundir a emissão das notas
Existe as Notas Fiscais especificas para o que deseja vender seja um produto ou serviço. Caso seu negocio ofereça serviços, como exemplo: cursos de idiomas, serviços de mecânica, massagem e entre outros. A sua empresa vende o “serviço prestado” sendo assim você deverá emitir a Nota Fiscal de serviços para o seu cliente.
4° Não guardar os documentos fiscais
Sabe aquela frase, “melhor prevenir do que remediar”? Ela é fundamental nesse caso para evitar ter que enfrentar problemas fiscais no futuro ou que lhe falte provas. É recomendado guardar todas as Notas Fiscais eletrônicas que são emitidas pela empresa num período de 5 anos mais o ano vigente.
5° Não se atentar a data de emissão e da competência
Isso ocorre devido a falta de entendimento do significado das duas situações. A data de emissão é a data em que essa Nota Fiscal será imprensa, ou seja, o dia em que você terá ela finalizada. Agora a data de competência, é a data em que o serviço foi prestado ao cliente “a data de competência não pode ser alterada” a data de emissão é a data em que o documento foi gerado.
6° Confundir a DANFE como Nota fiscal
Sabe quando você compra um produto e recebe junto com ele um documento em papel que contém uma série de informações sobre a empresa, tais como o CNPJ, valores, descrição da compra etc.
Este documento não é a Nota Fiscal, mas sim a DANFE. Junto com ele é acompanhado a chave de acesso onde você poderá realizar a consulta da Nota Fiscal.
DECORE
Você sabe o que é?
DECORE é uma abreviação de Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Basicamente, ele tem uma função de documento para comprovar renda. Normalmente, é usado por quem não tem como comprovar pelos meios tradicionais.
Ele pode ser o comprovante de renda para procedimentos como aberturas de contas, mas também para financiamentos e análises de crédito. E, como ela só pode ser emitida por um contador habilitado, diminui o risco de fraudes.
Como emitir um DECORE?
A emissão do DECORE pode ser feita de forma eletrônica. Basta acessar o Portal de Sistemas CFC/CRSC. Depois de emitir, duas vias são geradas. A primeira é para o beneficiário. A segunda é para ser arquivada pelo contador responsável.
O seu profissional da contabilidade deve estar habilitado para isso adequadamente. Assim, o DECORE precisa estar com o selo DHP (Declaração de Habilitação Profissional), já que ele é responsável pela autenticação.
Além disso, o profissional de contabilidade precisa estar com a situação regular no CRC de sua localidade. Ou seja, ele não pode ter débitos em aberto.
Qual a sua VALIDADE?
Para aqueles que não sabiam como emitir o documento DECORE, é bom saber que ela tem validade! O contador deve guardar a segunda via por até 5 anos. Essa medida está prevista no artigo 3°, parágrafo único, da Resolução CFC nº 872/2000.
Já a declaração, por sua vez, deve valer por 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão.
Planejamento Tributário – 2020
É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as contínuas “renegociações” (REFIS) trazem alívio ao contribuinte.
Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal.
O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.
Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo.
A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro.
Se antecipe e vamos fazer uma estudo, e verificar a melhor forma de pagar menos tributo possível.
Diabetes: Como se aposentar?
A aposentadoria por invalidez para pessoas com diabetes é possível desde que seja comprovada a incapacidade permanente de trabalho.
Enquanto a pessoa com diabetes consegue continuar trabalhando, o benefício não é concedido. Caso a incapacidade seja temporária e a pessoa for afastada por um determinado tempo de suas atividades, é possível conseguir o auxílio-doença.
É necessário que o pedido seja feito primeiramente do auxílio-doença, pois a aposentadoria por invalidez só é concedida caso a doença se torne permanente e o beneficiário não tenha mais condições de retornar para a vida laboral. Somente assim, o pedido de aposentadoria por invalidez e aceito.
Estamos aqui para lhe orientar, seja qual seja a dúvida.
Economia
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Legislação e Tributos
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