Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios.
Contudo, diversos leitores do Contábeis relataram que receberam intimações de cobranças relativas a débitos de 2020.
“Quando fui fazer as apurações de outubro, me deparei com a intimação na caixa postal dos clientes. Todos receberam a notificação de exclusão caso os débitos não sejam colocados em dia”, conta.
Entretanto, em nota exclusiva para o Contábeis, a Receita Federal informou que a suspensão da exclusão está mantida.
“Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas. Entretanto, a cobrança dos débitos continua normalmente com a emissão dos avisos de cobrança”, afirmou o Órgão.
Exclusão do Simples Nacional
Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.
De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.
Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), o percentual de perda média do faturamento chegou a 70% na primeira semana de abril.
CFOP significa Código Fiscal de Operações e Prestações. A sigla faz parte do dia a dia contábil de muitas empresas, por isso, é importante entender como ela funciona.
Tenha em mente que o CFOP define o pagamento de impostos sobre as mercadorias recebidas e transportadas em sua empresa. É formado por 4 dígitos e está relacionado à emissão de notas fiscais e de outros documentos.
O que é o CFOP?
O CFOP é uma sequência numérica de 4 dígitos que identifica a natureza de circulação de produtos e a prestação de serviços em todo o Brasil, e até mesmo no exterior.
O Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970 determinou a sua criação. Inicialmente, o CFOP, por exemplo, só tinha 3 dígitos. Porém, com o passar do tempo, o mercado passou por mudanças e foi preciso criar outros códigos
Também conhecidas por CND, uma Certidão Negativa de Débito é uma declaração que atesta que a empresa não possui nenhum tipo de pendência com órgãos federais, estaduais ou municipais no momento da emissão do documento.
A emissão de Certidões Negativas de Débitos pode ser solicitada a pessoas físicas também. Portanto, o objetivo das CNDs é confirmar que a pessoa jurídica, física, ou até mesmo um bem, não possui pendências tributárias ou fiscais em seus nomes.
Observe que esses documentos ajudam a controlar também a situação financeira e tributária de sua empresa. Acompanhe o raciocínio: quando pensamos em Planejamento Tributário, estamos nos referindo a maneiras de reduzir a carga fiscal imposta à pessoa jurídica, concorda?
Pois bem, qualquer desatenção no cumprimento de obrigações legais pode resultar em problemas para o caixa e, por consequência, ao orçamento empresarial. Como gostamos de dar dicas, a primeira que deixamos aqui com relação a Certidões Negativas de Débitos é que empresas que fazem o Planejamento Tributário têm muito mais chances de não apresentar problemas com relação aos débitos tributários.
É importante lembrar que o Planejamento Tributário não é exclusividade das grandes companhias. Além de saber sobre cada regime de tributação, tabelas com os percentuais aplicáveis, regras e exceções, apresentamos também vantagens e benefícios de cada um destes regimes de tributação. Você pode fazer o download gratuito no botão abaixo:
Com o que foi abordado até aqui, entendemos que uma falha no procedimento de entrega das obrigações, pode resultar em problemas ao seu negócio:
Com relação aos órgãos governamentais;
Com relação ao orçamento empresarial;
Com relação à emissão de Certidões Negativas de Débitos
Quando a empresa possui dívidas com órgãos públicos, ocorre a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) e a Certidão Positiva (CP), sendo que:
CPEN: emitida quando há dívidas com órgãos públicos e essas dívidas estão com suas exigibilidades suspensas ou estão integralmente garantidas por penhora constituída em ação judicial de execução fiscal. É possível que a emissão da CPEN seja determinada por decisão judicial.
CP: emitida quando há dívidas com órgãos públicos e as mesmas não se enquadram nas condições da CPEN.
Sendo assim, para conseguir emitir uma certidão negativa de débito a empresa não pode ter pendências. Isso significa que para acessar a CND é necessário que tudo esteja regularizado.
Por que realizar a emissão das CNDs?
Em primeiro lugar, as certidões negativas atestam que a empresa está saudável. Imagine que, pensando em expandir o negócio, sua organização tenha decidido adquirir uma empresa.
Como estamos falando de algo que envolve riscos, logicamente antes de a operação se concretizar é realizado o processo de Due Diligence. Por meio do processo, a equipe responsável analisa documentos e dados contábeis e financeiros a fim de eliminar ou mitigar riscos envolvidos. Durante essa análise, com toda certeza são solicitadas as Certidões Negativas de Débitos.
A falta de uma CND pode significar que a empresa deixará de fazer um bom negócio, ou, no mínimo, retardará alguma transação. Para você ter uma ideia, as Certidões Negativas de Débitos são requisitadas em situações como:
Atestar a regularidade fiscal;
Participar em licitações;
Obter financiamentos de bancos públicos (como BNDES);
Melhorar a classificação do risco;
Gerar novos negócios.
Ainda é importante lembrar que as certidões negativas podem ser solicitadas até pelo seu fornecedor, que poderá requerer comprovação de que está fazendo negócio com uma empresa livre de pendências com o governo. Está vendo como o assunto é importante? Bom, e como as CNDs são exigidas em diversas situações, logicamente existem diversos tipos.
Tipos de Certidões Negativas de Débitos
As CNDs podem ser exigidas nas mais variadas situações e são vários os seus tipos, como:
Certidão de regularidade fiscal municipal (CND municipal);
Certidão de regularidade fiscal estadual (CND estadual);
Certidão da Receita Federal (CND da Receita Federal);
Certidão de regularidade com relação ao FGTS (CND FGTS);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários.
O processo de emissão das certidões negativas varia de acordo com a CND. Analisaremos cada uma a seguir.
Emissão dos diferentes tipos de CNDs
Como você deve imaginar, o processo para emitir as Certidões Negativos de Débitos varia conforme o caso. Para melhor esclarecer, falaremos separadamente das CNDs citadas no tópico acima.
Certidão de regularidade fiscal municipal (CND municipal)
Nesse caso, cada município (leia-se prefeitura) terá suas particularidades. De modo geral, será exigida a apresentação da Inscrição Municipal e do CNPJ. A solicitação pode ser feita pela internet ou presencialmente e, mais uma vez, essa é uma particularidade de cada município.
Sobre o pagamento de taxas para emissão das CNDs, isso também dependerá de prefeitura para prefeitura. A certidão terá validade de 180 dias após sua emissão.
Certidão de regularidade fiscal estadual (CND estadual)
Como o nome sugere, ela será solicitada toda vez em que for necessário verificar se a empresa possui débitos tributários estaduais administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda.
A certidão terá validade de 180 dias após sua emissão
Certidão da Receita Federal (CND da Receita Federal)
O objetivo da emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União é atestar a verificação fiscal de todos os débitos de todos os estabelecimentos da empresa, ou seja, tanto matriz quanto suas filiais.
Importante destacar que a partir de 20 de outubro de 2014 o governo federal extinguiu a Certidão de Débitos da Previdência Social (CND INSS), unificando as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional (a notícia completa você pode ler neste link).
Portanto, como a certidão da Receita Federal inclui todas as pendências relativas às contribuições previdenciárias, a certidão do INSS (ou certidão previdenciária) não existe mais.
A emissão da Certidão Negativa de Débitos Federais é bastante simples: é só acessar o portal da Receita Federal e fornecer o número do CNPJ. A CND da Receita Federal vale por 180 dias.
Certidão de regularidade com relação ao FGTS (CND FGTS)
A CND FGTS é emitida pela Caixa Econômica Federal, e conforme destacado pela própria instituição a regularidade perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.
Para conseguir obter o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, o empregador deve estar em dia:
Com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional;
Com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001;
Com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
A certidão de regularidade com relação ao FGTS é emitida no portal da Caixa Econômica Federal e sua validade é de 30 dias a contar a partir da data de emissão.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Desde de 4 de janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho passou a emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), documento obrigatório para participação em licitações públicas.
A Certidão Negativa de Débito Trabalhista é emitida com base nas informações remetidas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, essas informações:
“…incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas”.
Em outras palavras, a CNDT atesta que a empresa está em dia com as regularidades trabalhistas. A certidão é válida por 180 dias e é emitida pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho.
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
Trata-se de um documento municipal, ou seja, é expedido pelas Prefeituras. Assim como as Certidões Negativa de Débitos municipais, a de Tributos Mobiliários e Imobiliários varia de município para município, sendo que:
CDN Mobiliária: garante a inexistência de débitos referentes ao ISS e às taxas relacionadas à prestação de serviços.
CND imobiliário: atesta que o imóvel não possui dívidas relacionadas ao IPTU ou a outras tarifas imobiliárias, como: taxa de asfalto, de conservação, de iluminação pública e de coleta de lixo.
Para emitir a Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários o recomendável é verificar junto a sua Prefeitura se a emissão pode ser feita online ou se deve ser presencial.
O que fazer em caso de débitos?
Aqui não tem segredo. Caso a empresa possua alguma pendência com algum órgão governamental, é necessário verificar junto ao mesmo quais são as irregularidades a serem sanadas. Lembre-se que Certidões Negativas de Débitos só serão emitidas se sua empresa estiver em dia com as obrigações fiscais, tributárias e financeiras a que a certidão se referir.
Para fechar, não esqueça do controle
O recomendado é que não se espere precisar de uma CND para averiguar que a organização possui débitos com órgãos governamentais. Como vimos, esse tipo de problema pode significar perder algum negócio e não conseguir participar de uma licitação, por exemplo, além de claro, atrapalhar a imagem da empresa.
Exatamente por esse motivo, quando tratamos de Certidões Negativas de Débitos não estamos falando apenas em cumprir obrigações com os órgãos do governo. Vamos um pouco além, porque qualquer descumprimento à lei significa multas que afetarão de modo negativo o fluxo de caixa da empresa.
Na Gestão Empresarial tudo está ligado, portanto, garantir a emissão das CNDs é ter a certeza de que a Gestão Orçamentária da sua organização não terá surpresas. Isso significa manter o planejamento orçamentário o mais próximo possível do previsto.
O Empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação.
O trabalhador que for convocado para atuar durante as eleições terá direito ao descanso pelo dobro do tempo que ficou à disposição da Justiça Eleitoral.
Assim, quem participa de um dia de treinamento e trabalha no dia de votação na seção eleitoral pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário.
Em caso de haver segundo turno, e ficar novamente à disposição da Justiça Eleitoral por mais dois dias, terá direito ao total de oito dias de folga.
Isso vale para mesários, secretários, presidentes de seção e também para quem exercer função durante apuração dos votos.
Empregador não pode negar folga
A empresa não pode negar o descanso ao empregado. Caso ocorra algum impasse sobre a concessão do período de descanso, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral.
A comunicação ao empregador deve ocorrer assim que o trabalhador receber a convocação.
Conhecer a tabela do Simples Nacional e anexos é um dever de todo aquele que já tem uma empresa optante por esse regime tributário, ou pretende ter.
Afinal, estamos falando sobre informações importantes para a atividade do seu negócio e, sobretudo, para o cálculo do imposto mensal.
A tabela traz dados que definem as alíquotas e parcelas a deduzir do tributo a ser recolhido todos os meses.
abela do Simples Nacional: anexos em 2020
A tabela do Simples Nacional tem cinco anexos com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 155, publicada em 2016 e cuja exigência entrou em vigor em 2018.
Desde então, o imposto a ser pago mensalmente pelas empresas é separado em diferentes segmentos.
Além disso, a tabela é separada por faixas de receita bruta referente aos últimos 12 meses de operação da empresa.
Esse dado é importante, pois será utilizado para encontrar a alíquota e a parcela a deduzir – cujos números serão usados na formulação do valor de contribuição mensal.
Anexo I
O primeiro anexo é referente ao setor de comércio.
Com isso, reúne estabelecimentos varejistas em geral e também lojas que vendem no atacado.
Basicamente, quem compra produtos para revender, tem sua empresa neste anexo.
Veja a tabela que se aplica:
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa
Até 180.000,00
4,00%
–
2a Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,30%
5.940,00
3a Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
9,50%
13.860,00
4a Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
10,70%
22.500,00
5a Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
14,30%
87.300,00
6a Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
19,00%
378.000,00
Observe, também, quanto cada faixa de tributação paga de cada imposto:
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ICMS
1a Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
2a Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
3a Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
4a Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
5a Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
6a Faixa
13,50%
10,00%
28,27%
6,13%
42,10%
–
Anexo II
O segundo anexo, por sua vez, diz respeito ao setor industrial.
Assim, todo aquele que fabrica algum produto está incluído neste anexo.
Vale para indústrias de móveis, de laticínios, de calçados e qualquer outra.
Conheça a tabela do Simples Nacional – Anexo II:
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa
Até 180.000,00
4,50%
–
2a Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,80%
5.940,00
3a Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,00%
13.860,00
4a Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
11,20%
22.500,00
5a Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
14,70%
85.500,00
6a Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
30,00%
720.000,00
E estes são os percentuais pagos de cada imposto, conforme a faixa de faturamento:
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
IPI
ICMS
1a Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
2a Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
3a Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
4a Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
5a Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
6a Faixa
8,50%
7,50%
20,96%
4,54%
23,50%
35,00%
–
Anexo III
No Anexo III, aparecem as alíquotas para um determinado grupo de prestadores de serviço.
São aqueles que não estão relacionados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar n.º 155.
Entre eles, estão empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção.
Também agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.
Esta é a tabela do Simples Nacional – Anexo III:
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa
Até 180.000,00
6,00%
–
2a Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
11,20%
9.360,00
3a Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
13,50%
17.640,00
4a Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
16,00%
35.640,00
5a Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
21,00%
125.640,00
6a Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
33,00%
648.000,00
Agora, vamos ver detalhes sobre cada imposto pago, observando a orientação da legislação quanto ao cálculo do ISS, o Imposto Sobre Serviços:
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS (*)
1a Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50%
2a Faixa
4,00%
3,50%
14,05%
3,05%
43,40%
32,00%
3a Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
4a Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
5a Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50% (*)
6a Faixa
35,00%
15,00%
16,03%
3,47%
30,50%
–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
5a Faixa, comalíquota efetiva superior a14,92537%
(Alíquota efetiva –5%) x6,02%
(Alíquota efetiva –5%) x5,26%
(Alíquota efetiva –5%) x19,28%
(Alíquota efetiva –5%) x4,18%
(Alíquota efetiva –5%) x65,26%
Percentual de ISS fixo em 5%
Anexo IV
O penúltimo anexo traz mais prestadores de serviços.
Ele apresenta os dados das empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios.
São aqueles relacionados § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar n.º 155.
E esta é a tabela do Simples Nacional para o Anexo IV:
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa
Até 180.000,00
4,50%
–
2a Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
9,00%
8.100,00
3a Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,20%
12.420,00
4a Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
14,00%
39.780,00
5a Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
22,00%
183.780,00
6a Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
33,00%
828.000,00
Já na tabela abaixo, observamos a repartição dos tributos e o que a legislação orienta para o cálculo do ISS:
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS (*)
1a Faixa
18,80%
15,20%
17,67%
3,83%
44,50%
2a Faixa
19,80%
15,20%
20,55%
4,45%
40,00%
3a Faixa
20,80%
15,20%
19,73%
4,27%
40,00%
4a Faixa
17,80%
19,20%
18,90%
4,10%
40,00%
5a Faixa
18,80%
19,20%
18,08%
3,92%
40,00% (*)
6a Faixa
53,50%
21,50%
20,55%
4,45%
–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
Faixa
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS
5a Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%
Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%
(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%
(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%
Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%
Percentual de ISS fixo em 5%
Anexo V
Por fim, o quinto anexo também é voltado a prestadores de serviços.
Ele diz respeito a empresas que fornecem serviços de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.
São todas aquelas citadas no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar n.º 155.
Confira a tabela do Simples Nacional para o Anexo V:
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa
Até 180.000,00
15,50%
–
2a Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
18,00%
4.500,00
3a Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
19,50%
9.900,00
4a Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
20,50%
17.100,00
5a Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
23,00%
62.100,00
6a Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
30,50%
540.000,00
E este é o percentual pago em tributos por empresas que figuram neste anexo:
Muitas vezes, o empreendedor já está convicto em sua decisão de montar seu próprio negócio, mas não sabe como dar o primeiro passo. Não tem ideia de que etapas deve cumprir até que sua empresa esteja formalizada e ele possa ter seu CNPJ. É aí que surge a necessidade de saber um passo a passo de como abrir uma empresa.
Surgem dúvidas, principalmente com relação à documentação necessária, nome da empresa, registros, inscrição municipal, entre outros fatores.
Como abrir uma empresa?
O processo de abertura de empresa não é nenhum bicho de sete cabeças.
O objetivo é ajudar futuros empreendedores que ainda não sabem por onde começar e incentivar aqueles que estão com receio.
O que você precisa saber antes de abrir uma empresa?
O ato em si de abrir uma empresa já é a concretização de um objetivo. Muitas vezes significa um sonho sendo realizado.
Entre outras coisas, é necessário avaliar se existe um perfil empreendedor. É importante conhecer suas principais características, saber como escolher seus sócios, estudar o mercado no qual vai entrar, estabelecer um plano de negócios, definir suas metas, prever os custos iniciais, planejar uma reserva de capital e escolher o regime de tributação adequado.
Qual tipo de empresa devo abrir?
Entre as muitas decisões importantes que o empreendedor se vê desafiado a tomar diariamente, uma das primeiras e mais importantes é com relação ao tipo de empresa que ele vai abrir. Aí estamos falando de Formato Jurídico, Regime Tributário e Porte da Empresa. Então é extramente importante definir corretamente como será sua empresa, para que se possa organizar e estruturar as pessoas jurídicas conforme o seu porte, faturamento e objeto social.
Formato Jurídico
Os três tipos mais comuns são Empresário Individual, EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e Sociedade Limitada. Os dois primeiros são modelos em que o empreendedor abre sua empresa sem sócios e a principal diferença entre eles é que na EIRELI há separação jurídica entre os bens pessoais e os negócios enquanto empresa. Além disso, para abrir uma EIRELI é necessário declarar possuir um capital social no valor de cem vezes o salário mínimo atual. Já o modelo Sociedade Limitada exige pelo menos um sócio. Não há exigência de recursos mínimos para Sociedade Limitada e Empresário Individual.
Regime Tributário
É nesta hora que o dono da empresa vai começar a desenhar o tipo de tributação que sua empresa irá sofrer. Aqui é necessário averiguar se o negócio pode ser enquadrado no Simples Nacional, que é um modelo de tributação normalmente preferido por unificar o pagamento dos impostos em uma única guia, a DAS, e também por proporcionar várias alíquotas e específicas faixas de tributação, de acordo com o tipo de atividade e seu faturamento anual.
Caso não possa ser do Simples, a tendência é a empresa estar no Lucro Presumido. O regime tem esse nome pelo sistema de tributação dos seus principais impostos federais. São eles: o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Ambos incidem sobre a parcela que a legislação considera como lucro. O IRPJ e a CSLL são apurados e pagos trimestralmente utilizando a receita desse período como base de cálculo bruta.
Porte da Empresa
Aqui o que vai mandar é o faturamento. É ele que irá definir o porte da sua empresa. Falando dos dois primeiros tipos de enquadramento, conhecemos a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). Se uma empresa fatura na faixa até R$ 360 mil por ano, ela será enquadrada como uma microempresa, também conhecida como ME, que é uma empresa de pequena dimensão. Já se a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 4,8 milhões ela será enquadrada como Empresa de Pequeno Porte. Caso essa empresa não exerça uma atividade vedada pela LC 123/2006, assim como a Microempresa, ela também poderá optar pelo Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de impostos.
Preciso de um contador para abrir uma empresa?
Para abrir a empresa, não necessariamente precisa de um contador. Porém, de acordo com os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) responsáveis pela fiscalização dos profissionais da área, todas as empresas precisam do acompanhamento e contabilização de sua movimentação por um contador devidamente registrado junto a esse órgão. Portanto, toda empresa precisa contratar um serviço de contabilidade para manutenção do negócio. Neste cenário, é altamente recomendável que já se contrate um profissional da área para auxiliar na abertura da empresa e numa possível consultoria contábil.
Quais os documentos necessários para abrir uma empresa?
Basicamente, você precisará do comprovante da propriedade do endereço/contrato de aluguel e da cópia do último IPTU, isso com relação ao local que será a sede da empresa. Já sobre você e seus possíveis sócios, será necessário RG e CPF ou CNH, comprovante de endereço, se casado(a), certidão de casamento, número de entrega do recibo do último IRPF. Além desses documentos, será preciso identificar o tipo de negócio da empresa e estimar um faturamento para o primeiro ano.
E se um estrangeiro quiser abrir uma empresa no Brasil? As facilidades cada vez maiores para abrir empresa no Brasil, as ideias de empreendedorismo sempre latentes e o processo constante de globalização e velocidade de informações fazem com que a busca por esse tema esteja cada vez mais presente no dia a dia do mundo empresarial. Você sabe o que um estrangeiro precisa para abrir empresa no Brasil? Veja quais são os documentos necessários:
Visto de residente no Brasil
RNE – Registro Nacional de Estrangeiros (válida)
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)
Comprovante de Endereço
Quanto custa para abrir uma empresa?
A resposta não é exata. O quanto custa varia muito de acordo com o tipo de empresa, a complexidade, a cidade, entre outras variáveis. Existem algumas taxas fixas, como DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), Junta Comercial, Certificado Digital e honorários da contabilidade, que é uma exigência para se manter uma empresa.
Veja os passos básicos do processo:
1. Encontre um contador de sua confiança
Atualmente, há diversos conteúdos na internet que vão te auxiliar neste momento, porém é muito importante que você tenha o respaldo de um contador experiente. Ele vai tirar todas as suas dúvidas e dar mais segurança e agilidade ao processo.
2. Elaborando o Contrato Social
Esta é a etapa inicial para abrir empresa. No contrato, deverá constar informações como:
Definição do Tipo da Empresa – O nome, endereço, atividade que realiza, entre outros detalhes.
Definição do CNAE – Este passo é fundamental. A definição do CNAE influi diretamente na tributação da empresa, sendo decisivo em processos como licitações.
Descrição dos Sócios – Quem são os sócios e quais as atribuições de cada um?
Fechamento do Capital Social – Qual será o total de investimento inicial em sua empresa? E como cada sócio arcará com as despesas?
Se quiser se aprofundar mais sobre o contrato social, indico a leitura dessa matéria: Como elaborar o Contrato Social para abrir sua empresa
3. Registro na Junta Comercial / CNPJ
Após o recebimento dos formulários assinados pelo empresário, o processo segue para a etapa da Junta Comercial. Após o deferimento do processo pela Junta Comercial, a liberação do CNPJ demora, em média, um dia.
4. Inscrição Municipal
Na etapa seguinte é a hora da Inscrição Municipal. É o cadastramento na prefeitura do município onde ela está estabelecida. O objetivo é obter o número de identificação municipal. Isso nada mais é do que a permissão de funcionamento. Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade.
5. Órgão de Classe
Existem algumas atividades, chamadas de regulamentadas. As empresas que exercem essas atividades, precisam fazer a inscrição no seu respectivo órgão de classe para atuar. Alguns exemplos de órgãos de classe são: CRC/CFC (Conselho Regional/Federal de Contabilidade), CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis), entre muitos outros.
6. Certificado Digital
Será necessária a compra do Certificado Digital E-CNPJ do tipo A1 para que todas as operações e obrigações acessórias possam ser entregues com agilidade e, em alguns casos, também para emitir notas fiscais pela plataforma. O Certificado Digital nada mais é do que um documento eletrônico. Ele contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utiliza para comprovação mútua de autenticidade. Funciona como uma espécie carteira de identidade eletrônica, permitindo que uma transação realizada através da internet torne-se perfeitamente segura, já que as partes envolvidas deverão apresentar suas credenciais, comprovando suas identidades.
7. TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
Também conhecida por Taxa de Funcionamento, a TFE é uma taxa que deve ser paga para a prefeitura onde está a sua empresa e os valores estão em uma Tabela TFE. É um valor cobrado anualmente. No caso da Prefeitura de São Paulo, é cobrada no dia 10 de julho de cada ano. Essa é a data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única do ano. No caso do pagamento da primeira parcela no dia 10 de julho, as demais vencerão todo dia 10 dos meses imediatamente subsequentes.
Você sabia que existem investimentos isentos de Imposto de Renda (IR) para pessoa física? A rentabilidade pode não parecer tão atrativa a princípio, mas, analisando-se que não haverá desconto na hora do resgate do dinheiro, esse tipo de aplicação financeira passa a ser plenamente considerável em uma carteira de investimentos. Além de, na maioria dos casos, possuírem menor risco.
Segundo a Receita Federal, os fundos de investimento de longo prazo, por exemplo, têm a incidência do Imposto de Renda na fonte quando forem resgatados conforme as alíquotas:
Investimento com prazo de até 180 dias: 22,5%;
Investimentos com prazo de 181 até 360 dias: 20%;
Investimentos com prazo de 361 até 720 dias: 17,5%;
Investimentos com prazo acima de 720 dias: 15%.
Não é pouco. Por isso, muitas pessoas desistem de investir e aplicam seu dinheiro na poupança, pensando que, se fizerem investimentos financeiros, não terão um rendimento satisfatório.
Caso você esteja deixando de investir porque não quer pagar mais impostos na vida, ou já realiza outros tipos de investimentos e quer opções de diversificação para não pagar o IR, aqui vão os principais investimentos isentos de Imposto de Renda para pessoa física.
1. LCI
A LCI(Letra de Crédito Imobiliário) é um ativo financeiro lastreado por créditos imobiliários que são garantidos por hipoteca ou alienação de imóveis. Em outras palavras, funciona como um empréstimo que o investidor concede a uma determinada instituição. O valor do investimento, então, é destinado a financiar o setor imobiliário. Em contrapartida, a instituição credora paga um determinado percentual de juros, cujo indexador geralmente é o CDI, no prazo fixado na contratação.
Além de ser um investimento isento de Imposto de Renda, a LCI também possui um grau de risco baixíssimo, uma vez que é protegida pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Ou seja, caso a credora quebre, o FGC garante a proteção do investimento em até R$ 250.000,00 por CPF ou CNPJ e por instituição financeira.
2. LCA
A LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) é um ativo financeiro emitido por instituições públicas ou privadas, cujas características são semelhantes as da LCI. A grande diferença é que os recursos obtidos são destinados ao financiamento das atividades do agronegócio.
Esse investimento isento de Imposto de Renda também é um título de renda fixa, calculado sobre percentual do CDI e também conta com o amparo do Fundo Garantidor de Crédito nos mesmos termos da LCI.
3. CRI
O CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) usa os recursos captados para financiar transações do mercado imobiliário. É lastreado em créditos como financiamentos de imóveis residenciais e contratos de aluguel de longo prazo.
O CRI é emitido por companhias securitizadoras que têm como função a emissão, a administração, a cobrança e o pagamento desses ativos.
Esse investimento isento de Imposto de Renda tem mais risco que a LCI e a LCA, pois não possui a garantia do FGC. Então, para evitar default, é recomendável que você analise o rating da empresa credora.
4. CRA
O CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) está vinculado a direitos de crédito originários do agronegócio, tanto dos produtores, quanto das cooperativas.
Assim como o CRI, esse investimento tem mais risco, pois os produtores rurais podem não pagar as dívidas deles, sendo assim, há uma possibilidade de ocorrer o default.
Então, mais uma vez, você precisa analisar o rating da credora.
5. Debêntures Incentivadas
Debêntures são títulos emitidos por empresas que têm como objetivo captar recursos financeiros para financiar o seu próprio crescimento. Portanto, quando você faz esse investimento, passa a ser credor da empresa e tem o direito de receber juros sobre o capital aplicado.
A diferença das debêntures para as debêntures incentivadas é que as incentivadas têm isenção do Imposto de Renda, por isso, são ideias para quem quer investir fugindo do imposto.
Governo vai liberar mais crédito pelo Pronampe, mas com juros maiores
Segundo informações do Portal Uol, os juros deverão ser maiores e a carência para pagamento das parcelas vai diminuir. É importante mencionar que os empréstimos através do Pronampe são corrigidos pela Selic mais 1,25 ponto percentual ao ano. Sendo que o prazo para pagamento é de até 36 meses.
O governo, no entanto, não definiu as novas taxas de juros, mas já comunicou que pretende aumentar e que vai se manter inferior a dois dígitos por ano. Mas o que já está certo é que a carência para início do pagamento cairá de oito meses para seis meses.
O Pronampe já liberou 32,8 bilhões. Na primeira fase, foram 18,7 bilhões e na segunda foram outros R$ 14,1 bilhões.
Os bancos e o FGO (Fundo Garantidor de Operações) emprestam os valores e cobre até 85% das perdas totais, caso aconteçam. Mas o governo que reduzir a garantia para 25%
