Simples Nacional: Saiba quais tributos estão unificados no DAS

Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 14
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta, conforme os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Desburocratização

 Até recentemente, a abertura de filiais em outros estados demorava várias semanas. O empresário que precisasse abrir uma filial em outro estado tinha de ir à Junta Comercial da matriz e fazer uma alteração contratual. Depois de esperar o pedido ser deferido (aprovado), o empresário tinha de ir à Junta Comercial da cidade da filial para fazer o registro.
No caso de empresas que abrem várias filiais ao mesmo tempo, era necessário ir às juntas comerciais de várias cidades para fazer o registro, o que gerava custos com processos, deslocamentos, despachantes e logística. Agora, bastará o empresário esperar a aprovação do registro na matriz para ter o registro liberado em todas as localidades das filiais. O processo também passa a ser automático para alterações no registro, transferências de sede e extinções em âmbito interestadual.

Desburocratização
Na solenidade de lançamento do novo sistema, o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo está comprometido em usar a tecnologia para reduzir a burocracia. Segundo ele, a nova Lei de Liberdade Econômica, aliada à digitalização dos serviços públicos, está melhorando a vida do cidadão.


“Temos de pensar o futuro, temos novos desafios na simplificação de abertura de novos negócios e redução do tempo. Estamos empreendendo a transformação digital em favor dos brasileiros. Aproveitando a Lei de Liberdade Econômica, estamos criando condições para que isso seja fácil”, disse.
O secretário especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Ricardo da Veiga, disse que o governo está reduzindo o peso do Estado para facilitar o empreendedorismo e a prestação de serviços públicos. “O cidadão está olhando para um governo que, historicamente, era pesado. Chegou-se a um ponto de muita dificuldade para empreender. Somos parceiros de uma jornada que visava a desatar esses nós. Deixar o Estado mais leve, melhorando o ambiente de negócios. É necessário limpar o trilho para que o desenvolvimento aconteça”, declarou.

13° SALÁRIO

 O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

 A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano.
. O 13° salário pode ser pago por ocasião da extinção do contrato de trabalho, seja esta pelo término do contrato, quando firmado por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.
. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.
. A partir de 15 dias de serviço, o empregado já passa a ter direito de receber o 13° salário.
. Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação.
. O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.
. A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual.
. Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.
. O empregador também estará sujeito a multa se pagar o 13° salário em apenas uma parcela.
. O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.

Férias – Venda

 Vender férias é uma prática bastante comum nas empresas e pode acontecer por diversos motivos, desde razões financeiras, quando o colaborador precisa saldar dívidas ou simplesmente economizar, até quando não deseja ficar 30 dias longe do ambiente do trabalho.
As férias são um direito do colaborador que trabalha em regime CLT. De acordo com a lei, ao entrar de férias, o colaborador deve receber o valor do seu salário mais um adicional de ⅓ do valor do seu salário.

Para mais informações, entre em contato com nossa equipe do Departamento Pessoal.

Vencimento ISS

Multirão PPI – 90% DESCONTO

Começa na segunda-feira (04), no Centro de Convenções de Pernambuco, o mutirão de negociação fiscal do Recife. Quem possuir débitos fiscais no Recife referentes a IPTU, ISS, CIM, gerados até 31 de dezembro de 2018 podem participar da negociação,poderá, até o dia 16 de novembro, negociar com condições especiais, incluindo redução de multas e juros de até 90% para pagamento à vista e parcelamento, também com descontos, em até 48 meses.

Para os parcelamentos em até 48 vezes também será concedida redução de multas e juros, sendo 70% de desconto em duas a 12 vezes; 50% de desconto em 13 a 24 vezes; 30% de desconto em 25 a 36 vezes;10% de desconto em 37 a 48 vezes. Haverá ainda a possibilidade de parcelar de 49 a 96 vezes, mas nesse caso não será oferecida redução nas multas e juros.

http://www2.recife.pe.gov.br/node/290188

Vale-Refeição x Vale-Alimentação

Por lei, o empregador não é obrigado a oferecer vale alimentação ou refeição a seus funcionários, exceto em casos de exigência do sindicato da categoria, por exemplo, ou, então, previsão da oferta do vale no contrato de trabalho, acordo coletivo e convenção coletiva. Para entender como funciona a política de benefícios dentro da empresa em que você trabalha ou presta serviço, entre em contato com o RH.

As empresas podem oferecer um dos benefícios ou ter ambos para escolha do funcionário. Caso você possa optar por um deles, lembre-se que costuma ser mais caro comer fora de casa. Por isso, o vale-alimentação costuma render mais que o vale-refeição. Mas considere também se o seu local de trabalho oferece espaço adequado para você comer e se é possível para você levar as refeições de casa.

Vencimento Tributos

Outubro

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