MEI – Atualização Aplicativo

A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br).

A nova  versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.

O App MEI pode ser acessado em dispositivos móveis, como tablets e smartphones e permite:

1) Gerar e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS para pagamento (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer).

2) Consultar informações sobre:

– CNPJ (nome, situação, natureza jurídica e endereço);
– situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI;
– situação mensal dos débitos tributários.

3) Obter informações gerais sobre MEI (conceitos, formalização e obrigações acessórias).

O app MEI está disponível para download nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Em breve será disponibilizada nova versão do aplicativo na qual será possível a transmissão da  Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei),

TRIBUTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO

A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco Sefaz-PE está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

Além disso, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) relativo ao ICD também prevê a redução de até mais da metade da alíquota do imposto em caso de doações realizadas durante seu período de vigência. O programa teve início a partir da Lei Complementar 416/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, de ontem (28.11) e segue até o dia 31 de março de 2020.

Nos casos de processos não constituídos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.10.2019 e cuja solicitação de lançamento do imposto seja protocolizada na período compreendido entre o início da vigência desta lei e o dia 31.12.2019, caso o contribuinte faça a opção pelo pagamento à vista terá desconto de 100% na multa por atraso na solicitação de lançamento. Já os que decidirem parcelar suas dívidas, em até 12 vezes, obterão 50% de desconto na multa.

“A lei traz uma ótima oportunidade para que as pessoas que receberam patrimônio por meio de sucessão hereditária ou doação e, por qualquer motivo, não tenham recolhido os impostos devidos, possam regularizar sua situação perante a Fazenda”, afirma o Diretor de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras, Willams da Rocha.

ADESÃO

Para aderir ao programa, o contribuinte que reside no Grande Recife, Zona da Mata Norte ou Zona da Mata Sul, deverá procurar a Unidade de atendimento do ICD da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), na Avenida Dantas Barreto, nº 1186 (Edifício San Rafael), 3º andar, Bairro de São José, no Recife.

Já os contribuintes que residem no Agreste ou Sertão do Estado deverão procurar uma das Agências da Receita Estadual (ARE) distribuídas por estas Regiões. Quem possuir débito inscrito em dívida ativa e optar por parcelar o valor, também pode dirigir-se ao Setor de Parcelamento da Procuradoria da Fazenda Estadual, no 3º andar do edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE), localizado na Rua do Sol, 143, bairro de Santo Antônio, no Recife.

ICMS FRONTEIRA

Fique Atento! O vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro será dia 26, conforme previsto no Anexo 24 do Decreto 44.650/2017: “quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26”.​

VENCIMENTO ISS

VENCIMENTO CHEGANDO

IPTU – SAIBA UM POUCO MAIS

Todo dono de imóvel, residencial ou comercial, sabe que tem que pagar o IPTU da casa todo ano. Mas você sabe como é utilizado o dinheiro do IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano é uma taxa que é paga sobre um imóvel ou terreno. A cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal. Todo o dinheiro que é arrecadado com a cobrança vai para os cofres da Prefeitura, que o usa para custear despesas municipais.

É a Prefeitura que decide para onde vão os recursos do imposto. O valor arrecadado compõe uma boa parte da renda dos municípios e geralmente é destinado para obras de infraestrutura, como asfaltamento, saneamento, educação, saúde, segurança e outros investimentos.

VENCIMENTO TRIBUTOS

BITRIBUTAÇÃO – O QUE É?

bitributação é um fenômeno do direito tributário que ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador (ou fato jurídico tributário).

A constituição brasileira atual não veda expressamente a bitributação, preferindo estabelecer uma rígida discriminação de competências tributárias.

Ao contrário, até 2014 podia ser observado que o ICMS (imposto estadual) e o IPI (imposto federal) incidiam, por autorização constitucional, praticamente sobre o mesmo fato gerador. Ocorrendo a bitributaçãoAtualmente NÃO TEM bitributação entre esses dois impostos. 

Em junho de 2014, o STJ teve a oportunidade de apreciar novamente o tema, resultando na seguinte ementa:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR.

A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias.

Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

(STJ, Primeira Seção, EREsp 1.400.759/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Julgamento em 11/06/2014)”

Observação: O argumento para a bitributação seria que, não havendo nova operação de industrialização, o fato gerador do IPI (saída do estabelecimento importador) seria o mesmo que o do ICMS, resultando em dupla incidência, por entes distintos (União/IPI e Estados/ICMS), o que é denominado pela doutrina de bitributação.

Não deve ser confundida bitributação com o fenômeno do bis in idem. São diferentes

MULTA – FALTA PAGAMENTO RESCISÃO

Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?

Se a empresa não respeitar os prazos para pagamento, a CLT determina em seu artigo 477 o pagamento do valor de um mês de salário do empregado, devidamente corrigido.

O que fazer caso o empregador não queira pagar a multa?

Quando a empresa descumpre a CLT, o trabalhador tem três opções:

  1. Tentar conversar amigavelmente com o RH ou pessoalmente com o patrão;
  2. Procurar o Ministério do Trabalho e Emprego e fazer uma denúncia;
  3. Procurar um advogado e ingressar com uma reclamação trabalhista.

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