VIAGEM A TRABALHO

Muitos funcionários precisam viajar constantemente como parte de seu trabalho diário. Seja para visitar um cliente ou acompanhar a expansão da empresa, as viagens a trabalho existem e são muito comuns.

Nessa hora surgem algumas dúvidas. Qual seria o meu direito como trabalhador nas viagens a trabalho? Devo receber horas extras? E quanto às despesas, como serão pagas?

Antes da reforma trabalhista, de acordo com o artigo 457 § 2º da CLT as diárias de viagem não poderiam ultrapassar 50% do valor do salário do empregado, para que não fossem consideradas como parte integrante dele.

Ainda segundo o art. 457 § 2º “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário recebido pelo empregado”.

Com a mudança na lei trabalhista, através da Lei nº 13.467/2017 e a publicação da medida provisória nº 808/2017, em nenhuma hipótese as diárias de viagem serão consideradas como remuneração do empregado, não constituindo nesse sentido base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário.

Nesse sentido, entendendo que a regra aplica-se a qualquer valor, não há mais a necessidade das despesas de viagem serem inferiores a 50% do salário do empregado.

Com a aplicação desta medida provisória, estabeleceu-se um aquecimento no setor, proporcionando às empresas dispor dos seus funcionários para viagens mais longas a negócio com o objetivo de aumentar as suas receitas e consequentemente fomentar a economia.

Respondemos algumas perguntas referentes a este tema, para esclarecer as dúvidas. Tem alguma dúvida ainda? Fale conosco.

CALENDÁRIO VENCIMENTOS – FEVEREIRO

Segue o calendário com o vencimento dos TRIBUTOS em relação ao mês de FEVEREIRO! Fiquem atentos por tem tributos com vencimento em dia de feriado que são ANTECIPADOS.

AUTÔNOMO

O profissional autônomo é aquele que atua como prestador de serviços. Isso faz com que ele não possua nenhum vínculo empregatício com a empresa – ou empresas – com que trabalha. Assim sendo, o profissional autônomo possuem total controle sobre sua carreira. Não precisam seguir regras e normas específicas das organizações.

Dessa maneira, o profissional autônomo é o responsável pela sua rotina e local de trabalho. Assim sendo, é o trabalhador que costuma fazer suas tarefas em home office ou de maneira personalizada – atendendo à domicílio ou fazendo consultorias diretamente na empresa.

Porém, por não possuir nenhum vínculo com as empresas, o profissional autônomo assume todos os riscos daquele serviço. É ele quem se responsabiliza pelo seu material, rotina de trabalho, prazos e entregas, entre outros.

É importante estar atento e avaliar todos os pós e contras antes de se tornar o próprio chefe. Para finalizar e ajudar nesta decisão, seguem abaixo vantagens e desvantagens:

Vantagens

1. Autonomia para realizar as tarefas

O profissional autônomo não necessita prestar contas a um superior ou seguir uma hierarquia, que é exigida em regimes de CLT. Isso significa que esse colaborador poderá seguir sua própria metodologia de trabalho, tendo comprometimento real apenas com os resultados a serem alcançados por seus serviços.

Entretanto, é preciso lembrar que o trabalhador não pode ser indisciplinado, pois seu compromisso principal é fazer com que sua tarefa seja primorosamente executada para conseguir uma experiência única para seus contratantes.

2. Mobilidade para realizar seu trabalho de onde quiser

Trabalhar como autônomo permite o equilíbrio da vida pessoal e profissional, fazendo com que as duas coexistam de uma maneira orgânica e saudável.

Outra vantagem dessa flexibilidade é em relação ao trânsito. Se o profissional trabalhar em casa, por exemplo, raramente precisará se preocupar com o deslocamento e terá mais tempo para focar na execução do trabalho.

Além disso, terá mais conforto e a possibilidade de organizar sua agenda conforme a demanda de tarefas profissionais e compromissos pessoais, o que pode garantir mais motivação e produtividade.

3. Flexibilidade de horários

A flexibilidade do profissional autônomo é uma das maiores vantagens desta categoria. Trabalhar por conta própria dificulta a procrastinação típica dos serviços em escritórios com jornada estipulada.

Esse modelo autônomo permite que seja montada uma rotina que combine os afazeres diários e outras atividades, como as obrigações com seus clientes. Além de estabelecer uma importante parceria entre contratante e contratado pautada na confiança, ambos estão focados para o resultado.

4. Carga tributária menor

Para trabalhadores em regime CLT, os impostos tributados mensalmente podem chegar a até 27,5% de seu salário.

Já nos trabalhos autônomos, o regime de MEI, onde o limite atual de faturamento está R$ 81.000,00 por ano, é paga uma guia (DAS) mensal entre R$ 47,85 e R$ 52,85.

Desvantagens

1. Instabilidade financeira

É normal que, trabalhando por conta própria, em um mês, o profissional tenha inúmeros clientes e jobs e, no mês seguinte, esta demanda caia e, junto com ela, sua renda também diminua.

Uma boa dica para garantir uma maior estabilidade financeira é contratar um sistema de previdência privada ou um programa de capitalização, como empréstimos em sua conta pessoal com seu gerente. Também é fundamental fazer um planejamento financeiro a curto, médio e longo prazos, para que possa atingir suas metas e tenha uma situação econômica estável.

2. Ausência de benefícios trabalhistas

Como profissional autônomo, não há direitos que possam assegurar sua renda em caso de doença garantida por lei. Por isso, se está pensando em migrar para o regime de prestação de serviço e quer manter seus direitos como CLT, deve, primeiramente, procurar o INSS e se cadastrar como contribuinte individual. Esse recolhimento é baseado na receita gerada por seus trabalhos e garantem direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.

3. Solidão

Um dos maiores problemas em ser um profissional autônomo é, geralmente, não ter colegas para compartilhar ideias, especialmente se já está acostumado a trabalhar com uma equipe ou se sua função precisa de outras visões para ser bem executada.

Outro obstáculo gerado por essa solidão é a dificuldade que o profissional autônomo possa ter para realizar seu network. Uma alternativa plausível e que tem sido adotada por estes liberais é o coworking. Esses escritórios compartilhados permitem que haja interação e realize contatos com pessoas que possam agregar ideias novas como potencializar futuros clientes.

4. Sobrecarga de atividades

Muitas vezes, ser profissional autônomo significa ter inúmeras tarefas que podem não ser o foco de sua carreira. São atividades que necessita, de planejamento, agenda com prioridades diárias, bem como manter o relacionamento com os clientes e fazer a divulgação de seus serviços.

Uma dica preciosa aqui é evitar a procrastinação criando um método de trabalho focado na produtividade.

VENCIMENTO HOJE

DIREITO OBRIGATÓRIOS – CLT

Tais direitos nunca podem ser negociados com o funcionário. Mesmo que seja por vontade dele, são obrigatório. Os adicionais que fazem parte de um valor a mais no salário do empregado, são referentes a INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E, PENOSIDADE.

Se tiverem alguma dúvida, entre em contato conosco.

TRIBUTÁRIO na Prática

Críticos dizem que a substituição tributária é uma mera técnica de arrecadação, que se estabelece pelo deslocamento da responsabilidade pelo pagamento do tributo. O tributário paga o tributo devido pela operação do substituído. A hipótese de incidência do tributo, porém, permanece a mesma. Tanto é assim que a Constituição menciona um fato gerador presumido, a ser realizado pelo substituído. A substituição tributária facilita também a fiscalização, pois centraliza a responsabilidade.

Boa parte da doutrina considera que a previsão na lei da antecipação do pagamento de tributo cujo fato gerador ainda não se verificou (substituição tributária para frente) viola princípios tributários, entre eles o da tipicidade, o da capacidade contributiva e o do não confisco. A ofensa à tipicidade decorreria do fato de que a situação abstratamente prevista em lei como fato gerador do tributo (hipótese de incidência ou, em analogia com o direito penal, tipo tributário) não teria se verificado no mundo, daí decorrendo a impossibilidade da cobrança[4].

Em todo caso, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que “com o pagamento antecipado não ocorre recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. O momento da incidência do tributo fixado por lei não se confunde com a cobrança do tributo, pelo que o sistema de substituição tributária não agride o ordenamento jurídico tributário” (STJ, 2.ª T., REsp 89.630/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 08.06.1999, DJ 01.07.1999, p. 161). O Supremo Tribunal Federal também já reconheceu a constitucionalidade da substituição tributária para frente (RE 213.396).

A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

A atribuição de responsabilidade dá-se em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado.

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido, que não se realizar. Essa garantia está hoje prevista no §7º do art. 150 da Constituição da República: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”

VENCIMENTO CHEGANDO

Distribuição dos IMPOSTOS

A distribuição dos impostos frente ao Pacto federativo no Brasil

Entenda o destino do imposto que você paga e o motivo pelo qual ele não retorna em benefícios para você

Existem, na Constituição da Republica Federativa do Brasil nos artigos 145 a 162, as competências tributárias dos entes da Federação e seus respectivos encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis (artigos 21 a 32) definindo o Pacto Federativo ou Federalismo Fiscal.

Esse Pacto define como a receita dos tributos arrecadados será distribuída entre os entes da Federação, sendo que a logica desse sistema é que os estados e municípios mais pobres recebem a maior parte da arrecadação.

Tal fato foi comemorado na época de aprovação na formação da nova Constituição Brasileira no ano de 1988, porém, esse ato estabeleceu certa descentralização da receita tributária, fortalecendo os entes subnacionais e enfraquecendo a União.

Como consequência, a União aumenta ou cria tributos cuja arrecadação não é obrigada a ser dividida entre os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais.

Os estados têm como fonte principal de recursos tributários o IPVA e o ICMS; os municípios, o IPTU e o ISS; e a União o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Distrito Federal acumula as competências dos Estados e Municípios.

Portanto, partindo do ponto em que de toda a arrecadação, sendo isso justo ou não, tem distribuição maior para quem mais precisa, muito dos impostos que você paga são direcionados para sustentar – por exemplo – o Norte e o Nordeste, onde há a maior concentração de baixa renda do Brasil.

A garantia da qual os Estados e municípios tem de enfrentar cada vez em maior demanda frente a obrigações de manter os serviços básicos, obras de infraestrutura, postos de saúde e o funcionamento do SUS nos rincões do país é fragilizada por essa centralização de recursos.

REDES SOCIAIS – TRABALHO

SIM, o uso das redes sociais em horário de serviço pode configurar hipótese para demissão por justa causa, observado o procedimento corretamente.

Ele pode ser visto, de acordo com as alíneas e ou h do Art. 482 da CLT, veja:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

Apesar da possibilidade de enquadramento em ambos os artigos, recomenda-se a fundamentação na alínea h, por seu caráter mais específico e menos genérico, para isso é necessário que o empregador proíba o uso das redes sociais de forma expressa em documento da empresa, como regulamento interno por exemplo.

Caso o empregador não disponha desse recurso, poderá fundamentar na alínea ‘’e” desídia, que se aplica a diversos casos envolvendo a relação de trabalho, inclusive a citada, uma vez que o uso das rede sociais configura ato de desinteresse/desatenção na prestação dos serviços.

Uma vez que o empregador esteja ciente, e siga os protocolos com cuidado, e sempre com documentação correta a respeito do assunto, vê-se uma forma até de economia, visto que, poderá executar uma demissão JUSTA CAUSA e ter menor custo com o funcionário que não cumpriu as regras.

VENCIMENTO HOJE

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