Tag: antecipacao

ANTECIPAÇÃO FÉRIAS INDIVIDUAIS

CAPÍTULO III DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS  Art. 6º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por…

ICMS FRONTEIRA

Fique Atento! O vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro será dia 26, conforme previsto no Anexo 24 do Decreto 44.650/2017: “quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26”.​

ICMS FRONTEIRA – DEZEMBRO

​​Contribuinte, fique atento ao vencimento do extrato fronteiras no mês de dezembro. Como o dia 28/12/2019 cairá no final de semana, o pagamento deverá ser antecipado para o dia 27/12/2019, uma vez que o recolhimento não pode ser postergado, conforme § 3º, Art. 351 do Decreto 44.650/2017….

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