Tag: cobranca

BITRIBUTAÇÃO – O QUE É?

A bitributação é um fenômeno do direito tributário que ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador (ou fato jurídico tributário). A constituição brasileira atual não veda expressamente a bitributação, preferindo estabelecer uma rígida discriminação de competências tributárias. Ao contrário, até 2014 podia ser observado que o ICMS (imposto estadual) e…

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