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PRORROGAÇÃO MP 936

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas… Continue Reading “FGTS”

ALERTA PROCON

A comum prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige que todos os produtos tenham seus preços informados de maneira fácil e visível. Em casos em que o serviço ou produto dependa de algum orçamento, é necessário que tenha o valor… Continue Reading “ALERTA PROCON”

LIDERANÇA

É muito importante que você parta de um princípio: você estará lidando com pessoas. Por isso, deve saber como agir de maneira humanizada. Conseguir ser um bom líder demanda, além de algumas habilidades pessoais, conseguir administrar trabalhos em equipe, conciliar divergências e conflitos e ter a… Continue Reading “LIDERANÇA”

PORTARIA 16.665/2020

Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa, no período anterior aos 90 dias exigidos pela CLT, sem pagamento de multa ou sanções por fraude. Tal medida visa a recolocação dos… Continue Reading “PORTARIA 16.665/2020”

LEI 16.918/2020

O decreto que regulamentou a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, também trata das fiscalizações. Segundo o governo, elas serão realizadas por órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, defesa social, trabalho e transporte. O trabalho, em articulação… Continue Reading “LEI 16.918/2020”

BALANÇO PATRIMONIAL

Conceito O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia a posição patrimonial e financeira da Entidade, em determinada data, de forma qualitativa (classifica os “nomes” dos bens, direitos e obrigações, no que se chamam de “contas contábeis”) e quantitativa (demonstra valores). O art. 176, §… Continue Reading “BALANÇO PATRIMONIAL”

pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.A fonte de recursos para operar… Continue Reading “pronampe”

ADIAMENTO FGTS

APÍTULO IX DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO  Art. 19.  Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de… Continue Reading “ADIAMENTO FGTS”

BANCO DE HORAS

CAPÍTULO VI DO BANCO DE HORAS  Art. 14.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor… Continue Reading “BANCO DE HORAS”

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