Tag contador

pro labore

MEI – DESENQUADRAMENTO

Apesar do MEI ser uma categoria extremamente simples, ainda faz parte do universo do empreendedorismo, logo, existem regras básicas a se cumprir para manter o exercício de suas atividades em dia.

A caracterização do Microempreendedor Individual (MEI) como pessoa jurídica e a possibilidade de emissão de notas fiscais é o seu número de CNPJ.

Entretanto, muitas das vezes o número de CNPJ do MEI acaba se tornando inativo ou ainda sendo cancelado por descuidos, mas muitas vezes também por falta de informação.

Para te ajudar a compreender os caminhos necessários para ter o seu MEI em dia sem riscos de suspensão ou cancelamento do CNPJ.

Boleto da guia mensal do MEI em atraso

Grande parte dos problemas de todo MEI está relacionado a inadimplência. Muitos microempreendedores acabam deixando de pagar suas guias de pagamento a famosa DAS, onde o acúmulo dessa divida pode acabar comprometendo seu CNPJ e ainda correndo risco de ter o mesmo cancelado.

Vale lembrar que para ter sua inscrição do MEI cancelada, você precisará ter deixado de pagar as contribuições mensais por dois anos, ou caso você não tenha entregado nenhuma declaração anual dentro desse período. Logo, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. É possível ainda realizar um parcelamento de débitos do MEI, acesse a página do portal Sebrae e confira o passo a passo.

Declarações Anuais com dois anos de atraso 

Caso o Microempreendedor Individual não realize a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) no prazo de dois anos e esteja inadimplente com o pagamento do boleto da DAS mensal, o mesmo poderá ter seu CNPJ cancelado.

Se você quer saber como consultar sua inscrição, veja:

Caso você queira consultar a inscrição do seu CNPJ basta acessar o Portal do Empreendedor, como à seguir:

  1. Acesse o site 
  • Insira seus dados e o número do CNPJ
  • Pronto! Você vai saber qual a sua situação enquanto pessoa jurídica 

Estou pendente, como regularizar meu CNPJ MEI?

Se você está em débito com as declarações ou contribuições mensais, basta realizar o envio das suas declarações anuais em atraso e ainda realizar o pagamento das contribuições atrasadas. Vale lembrar que o que estiver em atraso poderá ser pacelado.

Atenção! A baixa definitiva do seu CNPJ não poderá ser revertida e os débitos do seu CNPJ serão migrados automaticamente para o seu CPF.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

​Quem tem direito?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado pode ser incluído no regime do FGTS, a critério do empregador.

Como são definidos o valor e o índice da distribuição que será creditada?

O valor é definido por meio da multiplicação do saldo da conta existente em 31/12/2018 pelo índice de distribuição de resultado aprovado pelo Conselho Curador do FGTS. E o índice pela divisão de 100% do lucro do FGTS no ano de 2018 pelo saldo total das contas vinculadas que tem direito ao crédito.​

O titular da conta vinculada tem outros benefícios?

Além da distribuição de parte dos resultados do FGTS deste ano, os trabalhadores de baixa renda são beneficiados com descontos nos financiamentos habitacionais para aquisição de sua moradia própria e no programa Pró-cotista.​

Término de contrato por Prazo Determinado:

Documentos para Saque:

-TRCT, TQRCT ou THRCT para as rescisões de contrato de trabalho formalizadas até 10/11/2017;

– Apresentar CTPS Original e cópia das páginas da CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho e prorrogação, quando houver para as rescisões de contrato a partir 11/11/2017;

-Contrato por prazo determinado, e prorrogação quando houver;

– Atas das assembléias geral ou do Conselho de Administração com a eleição, eventuais reconduções e o término do mandato, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e, ainda, os estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e afastamento, ou ato próprio da autoridade competente, ou suas publicações em DO ou em jornal de grande circulação, quando se tratar de diretor não empregado.

Demissão sem justa causa:

Documentos necessários:

 Documento de identificação pessoal;

– Número do PIS ou PASEP ou NIS ou NIT;

– TRCT, TQRCT/THRCT (para as rescisões formalizadas até 10/11/2017);

– Apresentar CTPS Original e reter cópia das páginas CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de contrato a partir 11/11/2017;

– Termo de audiência e conciliação da Justiça do Trabalho, homologado pelo juízo do processo, que reconheça a dispensa sem justa causa, quando esta resultar de acordo ou conciliação em reclamação trabalhista, quando se tratar de ação trabalhista;

-Termo de conciliação emitido pela Comissão de Conciliação Prévia, quando a rescisão ocorrer por Termo de conciliação;

– Sentença do Juízo Arbitral, quando a rescisão for estabelecida por meio de Sentença do Juízo Arbitral;

-Atas das assembleias geral ou do Conselho de Administração que deliberaram pela nomeação, eventuais reconduções, término do mandato ou pela exoneração do diretor não empregado, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou de suas publicações em DO ou em jornal de grande circulação, ou ato próprio da autoridade competente publicado em DO, quando se tratar de diretor não empregado.

Quando o depósito deve ser feito?

Até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Caso o dia 7 seja dia não útil ou último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Para efeito de vencimento, considera-se como dia não útil, o sábado, o domingo e todo aquele constante do Calendário Nacional de feriados bancários divulgados pelo Banco Central do Brasil – BACEN. Se o empregador depositar após o vencimento, o depósito deve receber juros e correção monetária.

Quem faz o depósito na conta do trabalhador?

O empregador ou o tomador de serviços. ​

Qual o valor do depósito?

O valor será o correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao trabalhador. Para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2 %, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório. É importante ressaltar que o FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador.

Como conferir se os depósitos estão sendo feitos?

Existem várias formas de acompanhar os depósitos e saques, sendo o uso de SMS o mais prático e rápido. Para fazer adesão do recebimento de SMS, clique aqui. Outra forma de receber o extrato do FGTS é em seu endereço residencial, a cada 2 meses. Se não estiver recebendo o extrato ou o SMS, o trabalhador deverá informar seu endereço completo aqui, ou em uma agência da Caixa ou se preferir, pelo 0800 726 01 01.

E, se o empregador não estiver depositando?

O trabalhador poderá verificar com seu empregador, ou ainda, procurar uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pois o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego.​

As contas do FGTS têm rendimento?

Sim. Todo dia 10 recebem atualização monetária mensal e juros de 3% a.a., conforme previsto na Lei

Quem pode sacar o FGTS?

Inicialmente, o titular de conta vinculada FGTS residente exterior que atender a pelo menos uma das seguintes condições:

– Contrato de trabalho rescindido , pelo empregador, sem justa causa;

– Extinção normal do contrato de trabalho a termo;

– Aposentadoria concedida pela Previdência Social;

– Permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, neste caso, sendo permitido o saque a partir do mês de aniversário do titular da conta;

– Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 3.7.1990.

Qual a documentação para saque?

Além de documento de identificação com foto, da Carteira de Trabalho e de número de inscrição no PIS/PASEP, são exigidos documentos específicos, dependendo da circunstância em que o trabalhador solicitar o saque do FGTS.

Como solicitar o saque no exterior?

Compareça a um consulado do Governo Brasileiro nas localidades descritas no item 8 e apresente a Solicitação de Saque, devidamente preenchida, e a documentação (original e cópia) que comprova o direito à movimentação da conta vinculada. O documento Solicitação de Saque do FGTS deverá ser assinado na presença do representante consular.

Realização do saque

Os valores serão creditados em conta bancária na CAIXA ou em outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhador. No caso de não possuir conta bancária no Brasil, o trabalhador pode indicar a conta de alguém de sua confiança.

Quando o recurso será liberado

Até 15 dias úteis após a entrega da documentação, condicionada à certificação de que as condições exigidas para movimentação da conta vinculada FGTS foram atendidas.

Acatamento do pedido de saque

O deferimento ou indeferimento da solicitação de saque FGTS será comunicado ao solicitante pela caixa postal eletrônica indicada na Solicitação de Saque.

Extrato FGTS

Para obter informações relativas à conta vinculada, o trabalhador poderá consultar:

– Extrato da contas vinculada FGTS no endereço eletrônico caixa.gov.br, cadastrando uma senha, no caso de primeiro acesso;

– Extrato fornecido nas agências da CAIXA no Brasil por meio de procuração constituída especificamente para este fim pelo titular da conta.

LIDERANÇA

É muito importante que você parta de um princípio: você estará lidando com pessoas. Por isso, deve saber como agir de maneira humanizada.

Conseguir ser um bom líder demanda, além de algumas habilidades pessoais, conseguir administrar trabalhos em equipe, conciliar divergências e conflitos e ter a capacidade de motivar colaboradores.

Parece uma lista extensa e uma tarefa bem difícil, não? Pois realmente é!

Mas está longe de ser impossível. Para isso, conhecer e colocar em prática algumas técnicas de liderança pode ser o ponto-chave para facilitar a gestão e administração de sua equipe e de seus negócios.

Então, vamos conhecê-las?

1- Não tente se impor pelo poder

Não pense que liderar através do poder de um cargo é uma boa saída. Um gestor autoritário acaba desmotivando e minando o potencial de inovação de sua equipe.

2- Aprimore seus conhecimentos (sempre)

É essencial que um líder esteja sempre buscando formas de melhorar suas técnicas de liderança.

Seja fazendo cursos, lendo livros, assistindo a palestras ou compartilhando experiências com outros profissionais. Assim, busque se aperfeiçoar com frequência.

3- Conheça sua equipe

Para liderar, é imprescindível conhecer quem você está liderando. Por isso, busque entender as particularidades e necessidades de cada pessoa de sua equipe.

Somente assim será possível criar uma melhor relação com eles, bem como saber como motivá-los e extrair de cada um seu melhor potencial.

4- Flexibilidade

Não tente se limitar a regras extremamente rígidas. Para isso, entenda que mudanças são comuns e que manter uma postura muito conservadora poderá frear grandes progressos.

5- Admita os próprios erros

Cometeu um erro? Então admita e corrija-o. Um bom líder nunca foge das responsabilidades e deve ter humildade em reconhecer eventuais equívocos.

6- Saiba ouvir

É importante entender que uma posição de liderança não significa que não se deva ouvir opiniões de subordinados.

Por isso, escute sua equipe! Muitas boas ideias podem surgir e serem excelentes oportunidades de crescimento. Portanto, seja capaz de aceitar sugestões. Além disso, o potencial criativo dos colaboradores pode aumentar, assim como o sentimento de motivação.

7- Foque nas pessoas

Além de conhecer particularidades e escutar sua equipe, é muito importante que um líder nunca perca de fato o contato com seus colaboradores. Vivencie o cotidiano e esteja sempre atento, afinal, é decisivo saber como agir de maneira preventiva e gerenciar riscos.

E nunca esqueça: você está liderando pessoas! Por isso, reconheça o limite que separa a vida profissional da pessoal.

8- Seja o exemplo

Exige pontualidade? Então, seja pontual! Seja o exemplo, inspire os liderados e ganhe a confiança deles.

9- Atue com equilíbrio

Procure manter sempre o equilíbrio e a inteligência emocional, além de não praticar exageros em relação aos liderados.

Premiações demais, cobranças excessivas ou favorecer alguns funcionários são atitudes que devem ser evitadas.

10- Saiba estipular metas

Não adianta nada estipular metas impossíveis de serem alcançadas – além de não obter sucesso, só criará um ambiente estressante e improdutivo.

Portanto, conheça seus negócios, sua equipe e saiba estipular metas atingíveis.

11- Não faça críticas públicas

Problemas com um colaborador? Evite críticas em público. Converse diretamente com o funcionário e faça as cobranças e avaliações necessárias em particular.

12- Compreenda o mercado

Para saber liderar bem, é essencial compreender profundamente o mercado em que a empresa atua.

Atualize-se sempre com informações sobre fatores socioeconômicos, concorrentes e clientes. Com isso, além de demonstrar maior domínio nas decisões, trará maior segurança à equipe.

13- Incentive a participação e o trabalho em equipe

Ao incentivar a participação de seus colaboradores, você cria uma equipe mais ativa, engajada e, consequentemente, motivada.

O aprendizado gerado também será essencial para um maior desenvolvimento profissional de cada membro de sua equipe. Além disso, desenvolva as habilidades de trabalho em grupo, afinal, uma maior integração entre os colaboradores trará benefícios de produtividade.

14- Delegue responsabilidades

Delegar responsabilidades é uma das técnicas de liderança mais expressivas, pois auxilia no desenvolvimento e amadurecimento profissional de seus colaboradores.

Ao exercitar habilidades e ganhar experiência, sua equipe mostrará um maior aprendizado.

15- Atenção aos feedbacks

O feedback é essencial para manter uma boa gestão de pessoas: você poderá corrigir falhas ou elogiar acertos de cada colaborador.

Faça-os através de conversas individuais e sempre levando em consideração dados concretos que comprovem sua avaliação.

16- Reconheça seus colaboradores

Percebeu uma atitude positiva? Reconheça seus colaboradores! Afinal, a motivação da equipe é um fator decisivo para a produtividade. Siga as regras internas estabelecidas pela empresa e coloque em prática campanhas de incentivo por bons resultados.

17- Pesquisas de clima organizacional

Saber liderar é saber analisar o clima de sua equipe. Para isso, use pesquisas com questionários capazes de apontar o nível de satisfação e engajamento dos colaboradores.

Leve a sério os resultados e providencie as mudanças necessárias detectadas nas respostas para melhorar o comprometimento dos funcionários.

18- Saiba se comunicar

Saber se comunicar é essencial. Vale programar reuniões com a equipe e até mesmo utilizar tecnologias para melhorar o diálogo e troca de informações.

19- Não adie tomadas de decisão

Não fique adiando tomadas de decisão – mesmo que as questões envolvam certa complexidade.

Um bom líder deve saber se posicionar, caso contrário, passará a sensação de insegurança e indecisão em sua equipe.

20- Cuide do planejamento estratégico

Para tomar decisões acertadas e construir metas que guiarão as atividades de seus colaboradores, é imprescindível saber como planejá-las.

Para isso, utilize técnicas, softwares e ferramentas de planejamento estratégico em sua empresa.

21- Entenda as expectativas do grupo em relação a você

Compreenda as expectativas que sua equipe possui em relação à sua liderança.

  • Eles esperam feedbacks mais frequentes e claros?
  • Capacitação?
  • Mais reuniões?

Conversar com seus colaboradores pode ajudar a  entender o que está faltando.

22- Não assuma responsabilidades que delegou a alguém

Evite assumir tarefas que já havia delegado a outra pessoa. Saiba como gerenciar a situação, mesmo quando os resultados não estão saindo como o esperado.

Converse com o colaborador, seja franco, auxilie no que for necessário, mas não assuma a responsabilidade de outra pessoa.

23- Tenha senso de prioridade

Qual a tarefa mais urgente? Saiba classificar as atividades em relação à prioridade. É muito importante que toda a equipe tenha conhecimento do que deve fazer primeiro.

24- Saiba planejar com antecedência

Não delegue tarefas e funções em cima da hora – além de gerar desconforto na equipe, é muito provável que a qualidade do resultado não seja a ideal.

Para isso, saiba como organizar as atividades e delegue-as com antecedência.

25- Treine a equipe e identifique talentos

Um bom líder é aquele profissional que busca treinar seus colaboradores, com o objetivo de sempre trazer o melhor a sua empresa – e sem temer competições.

Além disso, fique atento a grandes talentos em sua equipe. Ao reconhecê-los, invista no desenvolvimento desses profissionais.

Não basta apenas utilizar boas técnicas de liderança, pense a longo prazo e na produtividade de sua empresa.

PORTARIA 16.665/2020

Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa, no período anterior aos 90 dias exigidos pela CLT, sem pagamento de multa ou sanções por fraude.

Tal medida visa a recolocação dos profissionais no mercado de trabalho, melhorando as condições para que as empresas recontratem funcionários demitidos em razão da pandemia.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e tal medida vale enquanto durar o estado de calamidade.

No artigo Nº 1º da portaria 16.655/20 diz que durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. Vejamos:

Art. 1º – Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

O ministro da economia fez a publicação da portaria 16655/20, vetando a portaria 384 que impede a recontratação do funcionário dentro do período de 90 dias pois tem como objetivo evitar fraudes no FGTS.

A portaria exige que o empregador mantenha os mesmos termos de contrato rescindido. E a mudança dos termos só será permitida caso haja a previsão de negociação coletiva, conforme parágrafo único, do artigo 1º, desta portaria:

Parágrafo único. A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Os efeitos da medida dessa portaria entram em vigor na data de publicação retroagindo seus efeitos até a data 20 de março, quando foi dado início ao período de calamidade pública.

CERTIFICADO DIGITAL

Para que serve o Certificado Digital?

É muito utilizado para agilizar a assinatura de documentos, com isso são garantidas a segurança e a proteção nas transações via internet e serviços digitais.

Por meio do certificado obtemos a assinatura digital, que confere aos documentos eletrônicos a autoridade e a integridade de conteúdo. Portanto, os documentos passam a possuir validade jurídica.

Acima de tudo, ele pode substituir o papel manuscrito e garantir o controle de acessos de forma mais segura.

Principais informações que constam no Certificado Digital

  1. Chave pública do titular;
  2. Nome do titular;
  3. Endereço de e-mail;
  4. Período de validade do certificado;
  5. Nome da Autoridade Certificadora;
  6. Número de série;
  7. Assinatura digital do AC.

Como faço para obter?

O documento só pode ser gerado e assinado pelas Autoridades Certificadoras (AC).

Esses são os órgãos responsáveis pela criação e gerenciamento dos Certificados Digitais e, para emiti-los, é necessário seguir as regras determinadas pela ICP-Brasil.

Confira quais são algumas das ACs credenciadas pela ICP-Brasil:

REFORMA TRIBUTÁRIA

José Barroso Tostes Neto, secretário da Receita Federal, em reportagem publicada por diversos jornais afirma que a reforma que está em poder do Congresso irá diminuir a emissão de notas fiscais. Seria um bom argumento, caso todos acreditassem. Parece que não é bem assim.

Tem muita gente que não acredita no que foi afirmado. Leiam a declaração: “As empresas vão gastar menos para prestar contas ao fisco. A substituição do PIS/Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como sugere a primeira etapa da proposta de reforma tributária do governo, vai permitir que as empresas brasileiras prestem contas com o Fisco de forma mais simples e barata”.

O secretário da receita prometeu até criar uma “declaração pré-preenchida” para os contribuintes, caso a CBS passe pelo Congresso. Segundo Tostes, um dos objetivos da CBS é acabar com a “complexidade extrema” do sistema tributário brasileiro, que hoje “resulta em custos elevados para o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes”. “O tributo passa a ser de uma apuração mais simples”.

Tudo isso foi declarado na audiência pública realizada ontem, quarta-feira (5/8), pela comissão mista que discute a reforma tributária no Congresso Nacional. Ele calculou que “ao unificar e simplificar impostos, a CBS vai reduzir de 52 para nove, o número de campos que as empresas precisam preencher na emissão de notas fiscais.

E disse que isso pode até possibilitar a criação de declarações pré-preenchidas para as empresas. A simplificação permitirá para a receita, caso a proposta seja aprovada, preparar, como fazemos no Imposto de Renda Pessoa Física, uma declaração pré-preenchida para os contribuintes, facilitando de forma significativa o cumprimento dessa contribuição”.

Segundo ele, permitira uma redução enorme no custo e no trabalho necessário à prestação de contas e ao gerenciamento tributário, que hoje representa um grande gargalo para as empresas.

12 anos de acerto!

Hoje comemoramos um dia especial para todos que fazem parte deste time, pois é o aniversário da nossa empresa, a razão pela qual nós todos nos reunimos diariamente.

Este dia representa mais um ano de muito trabalho, muita dedicação de todos e muitas realizações. Vamos celebrar e agradecer a dedicação de toda a equipe, que trabalha com entusiasmo por um bem maior.

Hoje é o dia de todos que fazem parte da empresa, pois ela é o nosso cartão, e quanto mais bem sucedida ela é, mais orgulho temos em trabalhar aqui.

Parabéns a toda nossa equipe de colaboradores.

pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.A fonte de recursos para operar o PRONAMPE é das próprias instituições operadoras. Não haverá aporte de recursos do governo para as operações de crédito.

O governo aportou R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, para servir como garantia nas operações de crédito contratadas junto às instituições financeiras que aderirem ao Pronampe.


Para saber mais, entrar em contato com nossa empresa.

BANCO DE HORAS

CAPÍTULO VI

DO BANCO DE HORAS 

Art. 14.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 1º  A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

§ 2º  A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.