REFORMA TRIBUTÁRIA

José Barroso Tostes Neto, secretário da Receita Federal, em reportagem publicada por diversos jornais afirma que a reforma que está em poder do Congresso irá diminuir a emissão de notas fiscais. Seria um bom argumento, caso todos acreditassem. Parece que não é bem assim.

Tem muita gente que não acredita no que foi afirmado. Leiam a declaração: “As empresas vão gastar menos para prestar contas ao fisco. A substituição do PIS/Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como sugere a primeira etapa da proposta de reforma tributária do governo, vai permitir que as empresas brasileiras prestem contas com o Fisco de forma mais simples e barata”.

O secretário da receita prometeu até criar uma “declaração pré-preenchida” para os contribuintes, caso a CBS passe pelo Congresso. Segundo Tostes, um dos objetivos da CBS é acabar com a “complexidade extrema” do sistema tributário brasileiro, que hoje “resulta em custos elevados para o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes”. “O tributo passa a ser de uma apuração mais simples”.

Tudo isso foi declarado na audiência pública realizada ontem, quarta-feira (5/8), pela comissão mista que discute a reforma tributária no Congresso Nacional. Ele calculou que “ao unificar e simplificar impostos, a CBS vai reduzir de 52 para nove, o número de campos que as empresas precisam preencher na emissão de notas fiscais.

E disse que isso pode até possibilitar a criação de declarações pré-preenchidas para as empresas. A simplificação permitirá para a receita, caso a proposta seja aprovada, preparar, como fazemos no Imposto de Renda Pessoa Física, uma declaração pré-preenchida para os contribuintes, facilitando de forma significativa o cumprimento dessa contribuição”.

Segundo ele, permitira uma redução enorme no custo e no trabalho necessário à prestação de contas e ao gerenciamento tributário, que hoje representa um grande gargalo para as empresas.

MULTA – FALTA PAGAMENTO RESCISÃO

Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?

Se a empresa não respeitar os prazos para pagamento, a CLT determina em seu artigo 477 o pagamento do valor de um mês de salário do empregado, devidamente corrigido.

O que fazer caso o empregador não queira pagar a multa?

Quando a empresa descumpre a CLT, o trabalhador tem três opções:

  1. Tentar conversar amigavelmente com o RH ou pessoalmente com o patrão;
  2. Procurar o Ministério do Trabalho e Emprego e fazer uma denúncia;
  3. Procurar um advogado e ingressar com uma reclamação trabalhista.