Tag: covid19

suspensão exames

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO  Art. 15.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. § 1º …

ANTECIPAÇÃO FÉRIAS INDIVIDUAIS

CAPÍTULO III DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS  Art. 6º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por…

MEDIDA PROVISÓRIA 927

Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de…

CONTROLE ORÇAMENTÁRIO – DICAS

AUXILIO EMERGENCIAL

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19. O benefício no valor de R$…

aspectos tributários – pandemia

Não, conforme a Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS – PANDEMIA

Não. Em caso de rescisão não poderá haver o parcelamento.

atualização irpf

Prazo era 30 de abril. Motivo do adiamento é a crise provocada pela pandemia do coronavírus. Até a última segunda, tinham sido entregues 8 milhões dos 32 milhões de declarações esperadas. A Receita ainda avalia se será mantido o prazo do primeiro lote da restituição,…

PANDEMIA – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18 de março de 2020:  o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; o Período de…

FOLHA DE PAGAMENTO

O Governo Federal vai lançar uma linha de crédito emergencial de R$ 40 bilhões destinada ao pagamento do salário dos próximos dois meses de funcionários de pequenas e médias empresas, isto é, empreendimentos com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. A medida, que deve beneficiar…

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