Tag: empresa

LEI 10.470 de 24 AGOSTO 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de… Continue Reading “LEI 10.470 de 24 AGOSTO 2020”

LEI 16.918/2020

O decreto que regulamentou a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, também trata das fiscalizações. Segundo o governo, elas serão realizadas por órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, defesa social, trabalho e transporte. O trabalho, em articulação… Continue Reading “LEI 16.918/2020”

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

CAPÍTULO V DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS   Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados… Continue Reading “ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS”

FÉRIAS COLETIVAS

CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS  Art. 11.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis… Continue Reading “FÉRIAS COLETIVAS”

MEDIDA PROVISÓRIA 927

Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de… Continue Reading “MEDIDA PROVISÓRIA 927”

FOLHA DE PAGAMENTO

O Governo Federal vai lançar uma linha de crédito emergencial de R$ 40 bilhões destinada ao pagamento do salário dos próximos dois meses de funcionários de pequenas e médias empresas, isto é, empreendimentos com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. A medida, que deve beneficiar… Continue Reading “FOLHA DE PAGAMENTO”

MEI – Atualização Aplicativo

A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br). A nova  versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo… Continue Reading “MEI – Atualização Aplicativo”

SIMPLES NACIONAL – Exclusão

Fique de olho nas regras para não ser desenquadrado dessa modalidade e ter que arcar com despesas tributarias ainda maiores. O Simples Nacional foi uma iniciativa do Governo Federal visando facilitar a vida de pequenas e médias empresas. No entanto, é preciso ficar de olho em… Continue Reading “SIMPLES NACIONAL – Exclusão”

FÉRIAS – SAIBA MAIS

FÉRIAS PARCELADAS As férias anuais, período de descanso que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses (período aquisitivo), poderiam ser concedidas em uma única vez e, em determinadas situações, divididas em até dois… Continue Reading “FÉRIAS – SAIBA MAIS”

MULTA 10% RESCISÃO

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020,  a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de… Continue Reading “MULTA 10% RESCISÃO”

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