LEI 10.470 de 24 AGOSTO 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Art. 2º  Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 3º  Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 4º  Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º e o Decreto nº 10.422, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 5º  O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020.

Art. 6º  A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

LEI 16.918/2020

O decreto que regulamentou a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, também trata das fiscalizações. Segundo o governo, elas serão realizadas por órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, defesa social, trabalho e transporte.

O trabalho, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, ocorrerá a partir de denúncias ou operações, como as que estão acontecendo em bares e restaurantes, de acordo com o estado.

A regulamentação da lei foi tema de um pronunciamento do governador, por meio das redes sociais. Segundo Câmara, o uso de máscaras passa a ser obrigatório em áreas públicas, como ruas, parques e praças.

As pessoas também são obrigadas a usar a proteção em pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos; veículos de transporte coletivo, táxis e transporte por aplicativos.

Também devem exigir as máscaras repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviço e outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

De acordo com o decreto, os órgãos públicos e estabelecimentos privados devem proibir a entrada, em seu recinto, de pessoas que não estiverem utilizando máscaras.

Caso sejam identificadas pessoas sem o equipamento de proteção, os responsáveis pelos órgãos ou estabelecimentos deverão orientar sobre a necessidade do uso.

Em caso de recusa, deverão determinar a retirada do infrator, inclusive com o acionamento de força policial, se for necessário.

Câmara ressaltou que, enquanto não surgir a vacina, lavar as mão e usar as máscara são as únicas alternativas para evitar a disseminação do coronavírus.

“Os cuidados sanitários são ato de responsabilidade e de solidariedade com com a pessoa mesmo e com o próximo”, disse.

Veja as multas previstas

  • Microempreendedor individual (MEI): R$ 1.000 e R$ 5.000
  • Microempresa: R$ 5.000 e R$ 10.000
  • Empresa de pequenos porte: R$ 10.000 e R$ 50.000
  • Demais empresas: R$ 50.000 e R$ 100.000

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS  

Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

§ 1º  Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

§ 2º  O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.  

FÉRIAS COLETIVAS

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS 

Art. 11.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 12.  Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 

MEDIDA PROVISÓRIA 927

Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único.  O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

FOLHA DE PAGAMENTO

O Governo Federal vai lançar uma linha de crédito emergencial de R$ 40 bilhões destinada ao pagamento do salário dos próximos dois meses de funcionários de pequenas e médias empresas, isto é, empreendimentos com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões.

A medida, que deve beneficiar 1,4 milhão de negócios e cerca de 12 milhões de trabalhadores, pode financiar no máximo, dois salários mínimos (R$ 2.090) por funcionário.

As empresas que utilizarem o crédito terão um período de carência de 180 dias e um prazo de pagamento de 36 meses, a uma taxa de juros de 3,75% ao ano, não podendo realizar demissões no período.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, essa linha de crédito é essencial para a sobrevivência dos pequenos negócios, que são o alicerce da economia brasileira. “O Brasil tem 16,9 milhões de pequenos negócios, equivalentes a 44,3% da massa salarial do país e 29,5% do PIB nacional.

Essas empresas estão entre as mais vulneráveis na crise. Agora, esses empreendedores começam a enxergar um horizonte”, avalia.

São as instituições financeiras que vão operacionalizar toda a concessão do crédito. Portanto, o empreendedor que precisar do empréstimo deve procurar diretamente os bancos de que já é cliente.

MEI – Atualização Aplicativo

A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br).

A nova  versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.

O App MEI pode ser acessado em dispositivos móveis, como tablets e smartphones e permite:

1) Gerar e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS para pagamento (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer).

2) Consultar informações sobre:

– CNPJ (nome, situação, natureza jurídica e endereço);
– situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI;
– situação mensal dos débitos tributários.

3) Obter informações gerais sobre MEI (conceitos, formalização e obrigações acessórias).

O app MEI está disponível para download nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Em breve será disponibilizada nova versão do aplicativo na qual será possível a transmissão da  Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei),

SIMPLES NACIONAL – Exclusão

Fique de olho nas regras para não ser desenquadrado dessa modalidade e ter que arcar com despesas tributarias ainda maiores.

O Simples Nacional foi uma iniciativa do Governo Federal visando facilitar a vida de pequenas e médias empresas. No entanto, é preciso ficar de olho em alguns motivos que excluem as empresas do Simples Nacional.

É claro que, em algumas ocasiões, isso será inevitável. Contudo, se você prestar atenção nas regras, é possível contornar muitas situações na qual a exclusão pode ser considerada iminente. Nesse artigo, listamos motivos comum que excluem as empresas do Simples Nacional. Vamos conhecer mais detalhes sobre eles:

1. Exceder o limite de faturamento

Há o lado bom e o lado ruim nesse primeiro motivo. O lado bom é que se você excedeu faturamento previsto, é sinal de que as coisas estão indo bem no seu negócio. No entanto, no que diz respeito ao pagamento de impostos, é preciso ficar alerta: as empresas enquadradas no Simples Nacional não podem faturar mais do que R$ 4,8 milhões por ano.

No ano de início das atividades, o faturamento mensal não pode exceder os R$ 400 mil. Ou seja, é importante que você tenha em seu planejamento uma previsão dos recebíveis ao longo dos próximos doze meses. Se houver a possibilidade de superar esse valor, é melhor conversar com o seu contador.

2. Atividades não permitidas

Nos últimos anos, a classificação das atividades permitidas para serem enquadradas no Simples Nacional sofreu alterações. A tabela do CNAE teve a sua abrangência ampliada, mas ainda assim muitas profissões e atividades seguem de fora.

A principal novidade é a inclusão dos seguintes ramos: indústria de bebidas alcoólicas, sociedade cooperativa, sociedade integrada por pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal ou social, organização da sociedade civil (OCIP) e organizações religiosas de cunho social.

3. Sociedades formadas por pessoas jurídicas

Para se enquadrar no Simples Nacional, o empresário que mesmo que tenha outras empresas vinculadas a seu nome, não poderá ultrapassar o faturamento de R$ 4,8 milhões de reais. Mesmo que estas outras empresas não sejam do Simples Nacional.

4. Casos de fraude ou descumprimento de leis

Por fim, se a sua empresa for condenada por algum tipo de fraude ou descumprir a legislação, seu CNPJ também será excluído do Simples Nacional. A não emissão de notas fiscais na prestação de serviços, a comercialização de mercadorias de contrabando ou empresas “de fachada”, criadas com outras finalidades, estão sujeitas a exclusão.

A constatação do pagamento de despesas superiores a 20% em relação a entrada de recursos (essa regra não se aplica a empresas no início das atividades) também pode ser motivo de exclusão do Simples Nacional.  E, para finalizar, a omissão da folha de pagamento de funcionários ou prestadores de serviço também é passível dessa punição.

FÉRIAS – SAIBA MAIS

FÉRIAS PARCELADAS

As férias anuais, período de descanso que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses (período aquisitivo), poderiam ser concedidas em uma única vez e, em determinadas situações, divididas em até dois períodos, desde que não fossem inferiores a 10 dias.

MEMBRO DA MESMA FAMÍLIA

Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. § 1º – Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

FERIADO

As férias não podem se iniciar no período de dois dias antes de um feriado ou no dia de repouso semanal remunerado. Assim, se o trabalhador usufrui de repouso aos domingos, as férias não poderão se iniciar na sexta-feira ou no sábado que o antecedem.

VENDA DAS FÉRIAS

O art. 143 da CLT permite que o empregado converta 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário no valor da remuneração dos dias correspondentes de trabalho. Com a reforma trabalhista, essa regra passou a ser aplicada também aos contratos por tempo parcial — antes a prática era proibida pelo art. 143, §3º.

É importante ressaltar que não é permitido vender o período total de férias ou um número de dias superior a 1/3 do período a que o trabalhador tem direito. A lei entende que é necessário que o funcionário descanse por um tempo mínimo, visando preservar a sua saúde física e mental.

Por isso, mesmo que o empregado queira vender todo o período, esse é um direito considerado indisponível, ou seja, que ele não pode abrir mão, tendo em vista que o descanso também constitui medida de saúde e segurança do trabalhador.

MULTA 10% RESCISÃO

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020,  a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.