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LEI 16.918/2020

O decreto que regulamentou a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, também trata das fiscalizações. Segundo o governo, elas serão realizadas por órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, defesa social, trabalho e transporte.

O trabalho, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, ocorrerá a partir de denúncias ou operações, como as que estão acontecendo em bares e restaurantes, de acordo com o estado.

A regulamentação da lei foi tema de um pronunciamento do governador, por meio das redes sociais. Segundo Câmara, o uso de máscaras passa a ser obrigatório em áreas públicas, como ruas, parques e praças.

As pessoas também são obrigadas a usar a proteção em pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos; veículos de transporte coletivo, táxis e transporte por aplicativos.

Também devem exigir as máscaras repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviço e outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

De acordo com o decreto, os órgãos públicos e estabelecimentos privados devem proibir a entrada, em seu recinto, de pessoas que não estiverem utilizando máscaras.

Caso sejam identificadas pessoas sem o equipamento de proteção, os responsáveis pelos órgãos ou estabelecimentos deverão orientar sobre a necessidade do uso.

Em caso de recusa, deverão determinar a retirada do infrator, inclusive com o acionamento de força policial, se for necessário.

Câmara ressaltou que, enquanto não surgir a vacina, lavar as mão e usar as máscara são as únicas alternativas para evitar a disseminação do coronavírus.

“Os cuidados sanitários são ato de responsabilidade e de solidariedade com com a pessoa mesmo e com o próximo”, disse.

Veja as multas previstas

  • Microempreendedor individual (MEI): R$ 1.000 e R$ 5.000
  • Microempresa: R$ 5.000 e R$ 10.000
  • Empresa de pequenos porte: R$ 10.000 e R$ 50.000
  • Demais empresas: R$ 50.000 e R$ 100.000

BALANÇO PATRIMONIAL

Conceito

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia a posição patrimonial e financeira da Entidade, em determinada data, de forma qualitativa (classifica os “nomes” dos bens, direitos e obrigações, no que se chamam de “contas contábeis”) e quantitativa (demonstra valores).

O art. 176, § 1º, da Lei 6.404/76, dispõe que as demonstrações de cada exercício devem ser publicadas comparando com os valores do exercício anterior.

Composição do Balanço Patrimonial

Balanço Patrimonial é composto por:

  • Ativo: bens, direitos e demais aplicações de recursos controlados pela entidade, capazes de gerar benefícios econômicos futuros, originados de eventos ocorridos.
  • Passivo: origens de recursos (obrigações para com terceiros, resultantes de eventos ocorridos que exigirão ativos para a sua liquidação).
  • Patrimônio Líquido: recursos próprios da Entidade (diferença positiva entre Ativo e Passivo).

Em outras palavras, ATIVOS são BENS E DIREITOS da entidade; PASSIVOS são OBRIGAÇÕES que geraram bens e direitos; e PATRIMÔNIO LÍQUIDO é a diferença entre ativo e passivo, sendo constituído do investimento inicial dos sócios na entidade + resultados (lucros/prejuízos).

IRPF 2020 – VEM FAZER CONOSCO

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CONCORRÊNCIA

Tipos de Concorrência de Mercado

Há dois tipos de concorrência de mercado:

– A direta, onde o concorrente oferece os mesmos produtos e serviços que os da sua empresa; e

– A concorrência indireta, quando por parte do concorrente há uma oferta de produtos e serviços semelhantes aos seus.

Empresários, empreendedores, trabalhadores autônomos, entre tantos outros que vivem “de” e “para” os negócios, reconhecem que identificar a concorrência de mercado é essencial para entender as particularidades existentes no seu ramo de atuação. É um fato.

Esse entendimento permite ao empresário avaliar e distinguir os diferentes aspectos que constituem a forma de comercializar seus produtos e serviços e compreender o que lhe falta para alcançar ou superar a concorrência.

Porém, até onde essa importância dada aos concorrentes pode interferir no seu próprio jeito de comercializar, e até mesmo prejudicar o seu lucro?

Nesse artigo vamos tratar sobre uma forma diferente de enxergar a sua própria empresa frente à concorrência, mas primeiro abordaremos um pouco mais sobre a estrutura do mercado atual.

Como a concorrência de mercado estimula a inovação

As empresas, na maioria das vezes, só inovam quando se sentem ameaçadas pela concorrência.

Aqui nos referimos à concorrência de mercado como uma forma de rivalidade, sem levar em conta as oportunidades de parceria que podem haver entre as empresas, o que geraria um maior lucro.

Já não basta se preocupar com os concorrentes de mercado já consagrados, ainda é preciso lidar com os novos concorrentes: fabricantes, fornecedores e clientes com poder de negociação, entre outras diversas variáveis que afetam o potencial de lucro da organização.

Mas, atenção: é isso que leva a empresa a buscar a melhoria contínua.

Ao compreender os aspectos que cercam esse meio concorrente, como explicado no começo do texto, a organização pode agir ao:

1) Tomar a iniciativa: agir ostensivamente, atacar o concorrente ao lançar novos produtos quando ele os lança, baixar preços se o concorrente também o faz.

2) Evitar as ofensivas do mercado: agir defensivamente, recuar diante dos ataques do concorrente.

3) Não realizar nenhum tipo de ação: a empresa opta pela neutralidade.

A tomada de decisão varia de empresário para empresário, da cultura organizacional que a empresa possui e também de acordo com o contexto em que a instituição se encontra.

O que a organização deve avaliar, ao analisar as ações do concorrente, é em como essa ação pode impactar a empresa, a curto ou longo prazo, e em como essa ação pode interferir no lucro.

De qualquer forma, essa concorrência de mercado pressiona e instiga o empreendedor a mudar a sua forma de agir, antes que alguém o tire do caminho.

Agora você deve estar se perguntando: se conhecer e entender esses aspectos da concorrência é tão importante assim, por que eu devo parar de olhar para a concorrência?

DIRF – 2020

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda. 

Também as pessoas físicas que houverem pago rendimentos sujeitos ao  IRF ou remetidos valores ao exterior estão obrigadas à entrega da DIRF.

A DIRF tem como objetivo informar:

– os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica;
– o valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; 
– o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero e;
– os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil – RFB.

Fica também obrigada à entrega da DIRF a pessoa jurídica que tenha efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas.

Esta obrigatoriedade se estende às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero.

Contrato Verde e Amarelo

O Contrato Verde e Amarelo é voltado para jovens com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade de contrato de trabalho poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória. A MP não é aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência. O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, e será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.

Fonte: Agência Senado

Exclusão do MEI

Há diversos fatores que levam ao desenquadramento do microempreendedor individual (MEI), dissecamos todos os motivos que levam ao desenquadramento e como evitá-los.


1- Ultrapassar o limite de faturamento

2- Abertura de filial

3- Não efetuar o pagamento do imposto DAS

4- Alteração de atividade

5- Torna-se sócio de outra empresa.
Permanece com dúvidas? Venha até a gente, que lhe explicamos tudo.