Tag: lei

LEI 16.918/2020

O decreto que regulamentou a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, também trata das fiscalizações. Segundo o governo, elas serão realizadas por órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, defesa social, trabalho e transporte. O trabalho, em articulação… Continue Reading “LEI 16.918/2020”

ESTÁGIO x GRAVIDEZ

De acordo com a Súmula 244 do TST, a estabilidade provisória é garantida apenas à trabalhadora com vínculo, ou seja, aquela que mantém uma relação empregatícia. O que não é o caso, quando se trata de estudante que ocupa uma vaga de estágio extracurricular.… Continue Reading “ESTÁGIO x GRAVIDEZ”

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