Tag: multa

TRIBUTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO

A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco Sefaz-PE está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Além disso, o…

MULTA – FALTA PAGAMENTO RESCISÃO

Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão? Se a empresa não respeitar os prazos para pagamento, a CLT determina em seu artigo 477 o pagamento do valor de um mês de salário do empregado, devidamente corrigido. O que fazer caso o empregador…

MULTA 10% RESCISÃO

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020,  a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de…

Nota Fiscal

1° Informações incorretas  Para ajudar elabore um check-list para conferência sempre que for emitir a NFS-e. Checklist:  Valores; Prazos; Nome do cliente; Datas. 2° Recusar-se a emitir NFS-e As empresas são obrigadas a emitir Notas Fiscais, caso uma empresa opte por não emitir a NF de serviço eletrônica…

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