CERTIFICADO DIGITAL

Para que serve o Certificado Digital?

É muito utilizado para agilizar a assinatura de documentos, com isso são garantidas a segurança e a proteção nas transações via internet e serviços digitais.

Por meio do certificado obtemos a assinatura digital, que confere aos documentos eletrônicos a autoridade e a integridade de conteúdo. Portanto, os documentos passam a possuir validade jurídica.

Acima de tudo, ele pode substituir o papel manuscrito e garantir o controle de acessos de forma mais segura.

Principais informações que constam no Certificado Digital

  1. Chave pública do titular;
  2. Nome do titular;
  3. Endereço de e-mail;
  4. Período de validade do certificado;
  5. Nome da Autoridade Certificadora;
  6. Número de série;
  7. Assinatura digital do AC.

Como faço para obter?

O documento só pode ser gerado e assinado pelas Autoridades Certificadoras (AC).

Esses são os órgãos responsáveis pela criação e gerenciamento dos Certificados Digitais e, para emiti-los, é necessário seguir as regras determinadas pela ICP-Brasil.

Confira quais são algumas das ACs credenciadas pela ICP-Brasil:

suspensão exames

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 

Art. 15.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

§ 1º  Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º  Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização. 

§ 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Art. 16.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

§ 1º  Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Art. 17.  As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. 

ANTECIPAÇÃO FÉRIAS INDIVIDUAIS

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS 

Art. 6º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º  As férias:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º  Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º  Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

Art. 7º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Art. 8º  Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único.  O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

Art. 9º  O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 10.  Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. 

irpf – 2020

Muitas pessoas que investem na caderneta de poupança justificam a aplicação por conta da isenção do Imposto de Renda. Na verdade, o que boa parte desses poupadores esquece é que existem aplicações bem mais rentáveis que a caderneta que também são isentas de IR.

É o caso de produtos como CRIs (Certificados de Recebíveis do Imobiliários), CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e das debêntures incentivadas.

Roberto Indech, analista-chefe da Rico Investimentos, lembra que praticamente todas essas aplicações rendem mais que a poupança. Isso porque  a caderneta paga atualmente apenas 70% da Selic (que está em 6,5% a.a.) + TR (Taxa Referencial – que tem sido igual a zero nos últimos meses).

“A poupança deve render 4,5% neste ano, o que é pífio. Não chega a nem 0,4% ao mês se acreditarmos que os juros ficarão em 6,5% ao longo de 2019”, diz.

Listamos, abaixo, 7 investimentos que são isentos de Imposto de Renda e que são opções melhores do que a poupança. Conheça cada uma delas:

LCI

As Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) são uma modalidade de investimento de renda fixa lastreada em créditos do setor imobiliário.

Isenta de Imposto de Renda, a LCI exige resgate no vencimento e conta com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos para até R$ 250 mil por CPF e instituição financeira. Para mais informações, acesse o site do FGC.

LCA

As Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) também são investimentos de renda fixa. A diferença para a LCI é que ao invés do banco utilizar os recursos captados para o segmento imobiliário, ele os utiliza para o agronegócio.

Assim como a LCI, a LCA possui a cobertura do FGC para até R$ 250 mil por CPF e instituição financeira. Além disso, são aplicações de médio e longo prazo, então o investidor precisa estar disposto a levar os títulos até a data de vencimento.

CRI

Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) são lastreados em imóveis e emitidos por companhias securitizadoras. Isento de Imposto de Renda, o CRI precisa ser resgatado na data de vencimento.

É importante lembrar que o CRI não conta com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), portanto é preciso se atentar ao rating. “É muito comum que o CRI venha com uma garantia real; muitas vezes é lastreado pelo próprio imóvel, ou seja, o emissor dá o imóvel como garantia”, lembra Daniel Zamboni, assessor de investimentos na Br Investe.

A remuneração, por sua vez, pode ser indexada ao CDI, a índices de inflação ou ser prefixada. Vale citar que muitos dos CRIs só estão disponíveis para investidores qualificados, ou seja, aqueles com patrimônio investido acima de R$ 1 milhão.

CRA

Também na ponta dos Certificados de Recebíveis, temos o do Agronegócio (CRA), que é lastreado em recebíveis originados de negócios entre produtores rurais e suas cooperativas.

Assim como os CRIs, os papéis não contam com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e precisam ser resgatados na data de vencimento. Além disso, são investimentos de risco moderado com vencimentos de médio e longo prazo, normalmente a partir de 3 anos.

Debêntures incentivadas

As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas (de capital aberto ou não) que têm como objetivo captar recursos para o financiamento de projetos.

No caso das debêntures incentivadas, estas são emitidas por empresas para executar obras ou serviços de infraestrutura no país, como estradas e aeroportos. Por causa disso, o governo federal optou por isentar a cobrança do IR.

O rendimento desses ativos pode acontecer de três formas diferentes: pós-fixado (CDI ou IPCA), prefixado ou híbrido (mesclando as duas modalidades de rendimento).

IRPF – 2020

Existem regras específicas para tributação da pessoa física da atividade rural. O resultado da exploração da atividade rural exercida pela pessoa física é apurado mediante a escrituração do livro-caixa, abrangendo as receitas, as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade.

A escrituração e a apuração devem ser feitas separadamente, por contribuinte, em relação a todas as unidades rurais exploradas individualmente, em conjunto ou em comunhão em decorrência do regime de casamento.

Quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00, é permitida a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro-caixa, encontrando-se o resultado pela diferença entre o total das receitas e o das despesas/investimentos.

Também é permitido à pessoa física apurar o resultado pela forma contábil. Nesse caso, deve efetuar os lançamentos em livros próprios de contabilidade, necessários para cada tipo de atividade (diário, caixa, razão etc.), de acordo com as normas contábeis, comerciais e fiscais pertinentes a cada um dos livros utilizados.

e-Social Doméstica

Recolhimento no DAE mensal (guia única)

Quais valores constam para pagamento no DAE (guia única)?

O empregador doméstico declara/recolhe, por meio documento unificado:

  • FGTS – equivalente a 8% da remuneração do trabalhador;
  • FGTS – Reserva Indenizatória da perda de emprego – 3,2% da remuneração do trabalhador (depósito compulsório);
  • Seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% da remuneração;
  • INSS devido pelo empregador – 8% da remuneração;
  • INSS devido pelo trabalhador – de 8% a 11%, dependendo da remuneração;
  • Imposto de Renda Pessoa Física – se o trabalhador receber remuneração acima do limite de isenção.

OBS.: No caso dos dois últimos itens, os pagamentos deverão ser realizados pelo empregador, que os descontará do salário pago aos trabalhadores.

SIMPLES NACIONAL – Exclusão

Fique de olho nas regras para não ser desenquadrado dessa modalidade e ter que arcar com despesas tributarias ainda maiores.

O Simples Nacional foi uma iniciativa do Governo Federal visando facilitar a vida de pequenas e médias empresas. No entanto, é preciso ficar de olho em alguns motivos que excluem as empresas do Simples Nacional.

É claro que, em algumas ocasiões, isso será inevitável. Contudo, se você prestar atenção nas regras, é possível contornar muitas situações na qual a exclusão pode ser considerada iminente. Nesse artigo, listamos motivos comum que excluem as empresas do Simples Nacional. Vamos conhecer mais detalhes sobre eles:

1. Exceder o limite de faturamento

Há o lado bom e o lado ruim nesse primeiro motivo. O lado bom é que se você excedeu faturamento previsto, é sinal de que as coisas estão indo bem no seu negócio. No entanto, no que diz respeito ao pagamento de impostos, é preciso ficar alerta: as empresas enquadradas no Simples Nacional não podem faturar mais do que R$ 4,8 milhões por ano.

No ano de início das atividades, o faturamento mensal não pode exceder os R$ 400 mil. Ou seja, é importante que você tenha em seu planejamento uma previsão dos recebíveis ao longo dos próximos doze meses. Se houver a possibilidade de superar esse valor, é melhor conversar com o seu contador.

2. Atividades não permitidas

Nos últimos anos, a classificação das atividades permitidas para serem enquadradas no Simples Nacional sofreu alterações. A tabela do CNAE teve a sua abrangência ampliada, mas ainda assim muitas profissões e atividades seguem de fora.

A principal novidade é a inclusão dos seguintes ramos: indústria de bebidas alcoólicas, sociedade cooperativa, sociedade integrada por pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal ou social, organização da sociedade civil (OCIP) e organizações religiosas de cunho social.

3. Sociedades formadas por pessoas jurídicas

Para se enquadrar no Simples Nacional, o empresário que mesmo que tenha outras empresas vinculadas a seu nome, não poderá ultrapassar o faturamento de R$ 4,8 milhões de reais. Mesmo que estas outras empresas não sejam do Simples Nacional.

4. Casos de fraude ou descumprimento de leis

Por fim, se a sua empresa for condenada por algum tipo de fraude ou descumprir a legislação, seu CNPJ também será excluído do Simples Nacional. A não emissão de notas fiscais na prestação de serviços, a comercialização de mercadorias de contrabando ou empresas “de fachada”, criadas com outras finalidades, estão sujeitas a exclusão.

A constatação do pagamento de despesas superiores a 20% em relação a entrada de recursos (essa regra não se aplica a empresas no início das atividades) também pode ser motivo de exclusão do Simples Nacional.  E, para finalizar, a omissão da folha de pagamento de funcionários ou prestadores de serviço também é passível dessa punição.