Tag: tributos

BITRIBUTAÇÃO – O QUE É?

A bitributação é um fenômeno do direito tributário que ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador (ou fato jurídico tributário). A constituição brasileira atual não veda expressamente a bitributação, preferindo estabelecer uma rígida discriminação de competências tributárias. Ao contrário, até 2014 podia ser observado que o ICMS (imposto estadual) e…

SIMPLES NACIONAL – Retorno para Regime até 31/01/2020

As empresas que não regularizaram a totalidade dos débitos indicados no relatório de pendências, enviado com o termo de exclusão, no prazo de 30 dias da ciência do termo, serão excluídas com efeitos a partir de 01/01/2020. A empresa excluída por débitos poderá fazer…

BAIXA EM EMPRESAS COM DÉBITOS

Com a chegada da Lei 147/14, as coisas ficaram mais fáceis.As empresas, mesmo com dívidas de tributos, não precisam mais ir de órgão em órgão pagar o que está em aberto, e foram dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários,…

Planejamento Tributário – 2020

É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as contínuas “renegociações” (REFIS) trazem alívio ao contribuinte. Se o contribuinte pretende…

Simples Nacional: Saiba quais tributos estão unificados no DAS

Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes…

Multirão PPI – 90% DESCONTO

Começa na segunda-feira (04), no Centro de Convenções de Pernambuco, o mutirão de negociação fiscal do Recife. Quem possuir débitos fiscais no Recife referentes a IPTU, ISS, CIM, gerados até 31 de dezembro de 2018 podem participar da negociação,poderá, até o dia 16 de…

Outubro

Todas as publicações que foram feitas no mês de Outubro nas redes sociais.

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